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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública para IBADE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC389567 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece diversas regras de controle fiscal e limites para os entes públicos. Um desses dispositivos refere-se ao endividamento, estabelecendo que

IBADE · 2024

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FC389568 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca da dívida pública e de seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.

IBADE · 2023

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FC389569 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a definição de Dívida Pública Consolidada ou fundada é:

IBADE · 2022

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FC389570 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que diz respeito à dívida pública, uma parte da dívida fundada representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central, Estados e Municípios, são denominados dívida:

IBADE · 2018

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FC389571 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduzida no cenário das Finanças públicas brasileira tem como um dos seus principais objetivos o equilíbrio entre receitas e despesas. Nesse sentido, dentre os conceitos disponibilizados, aquele que faz r

IBADE · 2018

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FC389572 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar que:

IBADE · 2023

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FC389573 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Complementar no.101/2000, os titulares do poder, Executivo, Legislativo e Judiciário não poderão contrair dívidas que não possa ser paga dentro do exercício. O período dos seus mandatos em que está restrita essa proibiçã

IBADE · 2019

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FC389574 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Gestão Patrimonial, julgue as frases abaixo. I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a gestão patrimonial deve ser realizada de forma transparente, com controle e fiscalização eficaze

IBADE · 2024

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FC389575 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No contexto da Gestão Patrimonial, que se enquadra no Capítulo VIII da Lei Complementar nº 26 101/2000, aborda- se a necessidade de controle e transparência dos bens públicos. Logo, qual das seguintes medidas é fundamental para a efetiva ge

IBADE · 2024

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FC389576 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamen

IBADE · 2024

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FC389577 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em se tratando de disponibilidades de caixa, preservação do patrimônio público e empresas controladas pelo Setor Público, assinale a alternativa correta quanto ao que preceitua a LRF:

IBADE · 2024

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FC389578 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Uma prefeitura, ao encerrar o exercício financeiro, identifica a necessidade de realizar ajustes contábeis em seu patrimônio. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os procedimentos contábeis específicos relacionados à ges

IBADE · 2024

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FC389579 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As empresas controladas pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo ao previsto constitucio

IBADE · 2022

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FC389580 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 101/ 2000, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicad

IBADE · 2020

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FC389581 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "transparência fiscal", que tem como exigência a:

IBADE · 2024

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FC389582 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A transparência da gestão fiscal é essencial para efetivação do controle e fiscalização orçamentária do poder público. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos da transparência da gestão fis

IBADE · 2023

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FC389583 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

IBADE · 2022

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FC389584 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Analise as proposições e responda. I – Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. II - Liberação ao pleno co

IBADE · 2022

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FC389585 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Transparência da Gestão Fiscal poderá ser assegurada mediante: I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento

IBADE · 2019

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FC389586 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos,são

IBADE · 2016

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FC389587 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um importante instrumento de controle das finanças públicas. Sobre o RREO, assinale a alternativa INCORRETA.

IBADE · 2023

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FC389588 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Entende-se que a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da dispon

IBADE · 2023

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FC389589 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária previsto no § 3o do Art. 165 da Constituição deverá abranger todos os Poderes e o Ministério Público, ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e conter diversos element

IBADE · 2020

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FC389590 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inova ao incluir como instrumentos de transparência da gestão Fiscal dois novos relatórios, ou seja, Relatório Resumido da Execução orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal. Sobre o Relatório da Gestã

IBADE · 2023

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