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Questões de concursos de Direito Internacional Público e Privado

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FC156223 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue o item seguinte. A definição de Estado contratante abrange apenas os Estados que consentiram em se obrigar pelo tratado quando este tenha entrado

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC156224 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue o item seguinte. Consta expressamente na referida convenção que as disposições sobre suspensão são inaplicáveis aos tratados que contêm obrigaçõe

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC156225 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue o item seguinte. Reservas e declarações interpretativas somente podem ser apresentadas, se possível a sua formulação, no momento da assinatura, r

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC156226 · Direito Internacional Público e Privado

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente. Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto e finalidade do tratado, quando houver trocad

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156227 · Direito Internacional Público e Privado

A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, não apenas como previsão ideal, mas como efetivo aporte à prática da disciplina. Acerca da aplicação do art.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156228 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. Os atos internacionais específicos que complementam a Convenção de Palermo incluem o Protocolo Adici

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156229 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item a seguir, relativo às fontes do direito internacional. Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupa

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156230 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item. A Constituição estipula que equivalem às emendas constitucionais todos os tratados internacionais que forem aprovados em cada casa do

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156231 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item. Em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem o estatuto de lei complementar.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156232 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item. A publicação do acordo executivo é a garantia da introdução, no ordenamento jurídico nacional, dos acordos celebrados no molde execut

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156233 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E) o item a seguir. No âmbito do direito internacional, é pacífico o entendimento de que os Estados que venham a perder integralmente seu território em razão da e

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156234 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue o item seguinte. A fim de manter a sua neutralidade, a Santa Sé não é parte de convenções multilaterais no âmbito das Nações Unidas, como convenções sobre direitos humanos.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156235 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue o item seguinte. Organizações internacionais podem ser sucedidas por outras; no entanto, sua simples dissolução é vedada pelo direito internacional.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156236 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente. Todos os Estados-membros de uma organização internacional, cuja instituição dá-se sempre por meio de tratado, têm direito a voz e voto n

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156237 · Direito Internacional Público e Privado

A realidade internacional contempla uma série de atores, nem todos portadores de personalidade jurídica internacional, com direitos e deveres perante o direito das gentes. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo. Empresas mult

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156238 · Direito Internacional Público e Privado

A realidade internacional contempla uma série de atores, nem todos portadores de personalidade jurídica internacional, com direitos e deveres perante o direito das gentes. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo. Somente Estad

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156239 · Direito Internacional Público e Privado

Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue o item subsequente. Nem toda sanção aplicada unilateralmente pelos Estados viola o direito internacional público, como é o caso da retorsão e da represália.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156240 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item a seguir, com base nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil e a política externa dos demais Estados nacionais. A cooperação interestatal estabelece-se com a adoção de medidas legislativas e administrativas

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156241 · Direito Internacional Público e Privado

Embora o Estado nacional seja o sujeito de direito das gentes por excelência, há na ordem internacional um rol de outros atores aptos a adquirir direitos e contrair obrigações. Acerca desses sujeitos, julgue (C ou E) o item subsequente. Ape

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156242 · Direito Internacional Público e Privado

Embora o Estado nacional seja o sujeito de direito das gentes por excelência, há na ordem internacional um rol de outros atores aptos a adquirir direitos e contrair obrigações. Acerca desses sujeitos, julgue (C ou E) o item subsequente. Até

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156243 · Direito Internacional Público e Privado

Embora o Estado nacional seja o sujeito de direito das gentes por excelência, há na ordem internacional um rol de outros atores aptos a adquirir direitos e contrair obrigações. Acerca desses sujeitos, julgue (C ou E) o item subsequente. O C

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156244 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca do uso da força no âmbito do direito internacional, julgue (C ou E) o seguinte item. Segundo a Carta das Nações Unidas, o exercício do direito à legítima defesa por Estado-membro das Nações Unidas deve ser informado imediatamente ao

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156245 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca do uso da força no âmbito do direito internacional, julgue (C ou E) o seguinte item. Com a evolução da prática e da doutrina internacionais relacionadas ao direito à legítima defesa consagrado na Carta das Nações Unidas, o conceito d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156246 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue o item seguinte. A escolha do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos da Carta das Nações Unidas, dá-se por indicação da Assembleia-Geral e recomendação do Conselho de

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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