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Questões de concursos de Direito Ambiental para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC578476 · Direito Ambiental

A Lei estadual n.º 9.593/2022 instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no estado do Pará. A respeito da proteção dos animais no território paraense, assinale

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578477 · Direito Ambiental

Assinale a opção correta, acerca da conciliação ambiental, conforme a Lei estadual n.º 9.575/2022.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578478 · Direito Ambiental

Com relação à preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural do estado do Pará, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578479 · Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 272/2004, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção em que é apresentado corretamente o órgão central do Sistema Estadual do Meio Ambiente (

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578480 · Direito Ambiental

Segundo a Lei Estadual n.º 6.908/1996, são instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte: I Plano Estadual de Recursos Hídricos; II outorga do direito de uso dos recursos hídricos e licenciamento de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578481 · Direito Ambiental

Julgue os itens seguintes, à luz da Lei Estadual n.º 8.485/2004, no que se refere à Política Estadual de Saneamento Básico do Estado do Rio Grande do Norte. I O Plano Estadual de Saneamento Básico será aprovado por lei, devendo ser revisto

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578484 · Direito Ambiental

De acordo com a Lei Municipal n.º 17.794/2022, é considerada significativa a vegetação de porte arbóreo que seja

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578491 · Direito Ambiental

De acordo com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao meio ambiente será

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC578498 · Direito Ambiental

A indústria X, licenciada pelo estado Y, causou um derramamento de óleo em um rio do município Z. O Ministério Público solicitou que a União e o estado Y cumprissem seu dever de fiscalização ambiental, de modo a conter o dano em andamento,

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578501 · Direito Ambiental

A respeito do meio ambiente como direito fundamental, dos princípios estruturantes do direito ambiental e da responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578503 · Direito Ambiental

O órgão ambiental competente para editar normas que estabelecem parâmetros para o cumprimento da legislação ambiental meramente revogou, sem substituição ou atualização, ato normativo que disciplina, além do procedimento para licenciamento

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578506 · Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), julgue os itens a seguir. I É facultado ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao Distrito Federal competência pa

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC600866 · Direito Ambiental

Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência ambiental

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600890 · Direito Ambiental

De acordo com o regramento aplicável ao licenciamento ambiental, poderá ser estabelecido procedimento simplificado para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, mediante sua

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600892 · Direito Ambiental

No âmbito da aplicação da política urbana, os objetos de análise mínimos em estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) incluem

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600913 · Direito Ambiental

A exploração econômica de reserva legal, mediante manejo sustentável, depende de aprovação prévia pelo órgão competente do SISNAMA e poderá ocorrer na modalidade de exploração florestal com propósito comercial, desde que, entre outras diret

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600961 · Direito Ambiental

De acordo com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao meio ambiente será

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC641898 · Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 1/1986, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como I estrada vicinal com um

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641899 · Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n.º 1/1986, o estudo de impacto ambiental deve I contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto e confrontá-las com a hipótese de não execução do projeto. II identificar e avaliar sistem

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641901 · Direito Ambiental

Conforme definição estabelecida na Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença prévia é

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641902 · Direito Ambiental

Assinale a opção em que são expressos os prazos máximos de validade da licença prévia, da licença de instalação e da licença de operação, respectivamente, conforme disposto na Resolução CONAMA n.º 237/1997.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641940 · Direito Ambiental

A Lei n.º 9.605/1998 expressamente prevê que configura crime ambiental

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649576 · Direito Ambiental

Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir. O princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, está implícito em várias regras de direito internacional ambiental, guiando a interpretação de tratados e contribuindo par

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649577 · Direito Ambiental

Considerando a Declaração de Belém sobre Fome, Pobreza e Ação Climática Centrada nas Pessoas, adotada na COP30-2025, assim como os avanços e retrocessos no direito ambiental internacional, julgue o item a seguir. Na referida Declaração, con

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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