FC348564 · Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Questões de concursos de Direito Urbanístico para CEBRASPE (CESPE)
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FC348565 · Direito Urbanístico
A ordenação e o controle do uso do solo, uma das diretrizes da política urbana, visa evitar, entre outros problemas,
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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A Política Urbana Brasileira, instituída pelo Estatuto das Cidades, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diversas diretrizes gerais, entre elas, a ordenação e contr
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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No que tange à implementação da política de desenvolvimento urbano para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal de 1988 (CF).
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e de interesse social que visam regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Ne
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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É neste cenário de expansão da rede urbana brasileira e na construção de novos espaços urbanos e residenciais, formais e informais, promovidos pelo poder público ou por agentes privados, onde se perceberá a forma mais predatória com que a e
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Com base nas disposições do Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 —, assinale a opção correta.
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Conforme o Estatuto das Cidades, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Assinale a opção correta acerca das diretrizes, competências e instrumentos relacionados ao uso da propriedade urbana, conforme previsto na CF e no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).
CEBRASPE (CESPE) · 2012
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De acordo com o Estatuto das Cidades, as diretrizes da política urbana incluem
CEBRASPE (CESPE) · 2012
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No que concerne ao Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.
CEBRASPE (CESPE) · 2008
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O Estatuto da Cidade contém normas de ordem pública e de interesse social que se propõem a regular o uso
CEBRASPE (CESPE) · 2008
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No Estatuto das Cidades, está previsto que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais. Com relação a essas diretrizes, assinal
CEBRASPE (CESPE) · 2007
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Constituição Federal Da política urbana Art. 182. A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais d
CEBRASPE (CESPE) · 2006
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De acordo com o disposto no Estatuto da Cidade, entre os instrumentos utilizados no planejamento municipal, constam
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Segundo o Estatuto da Cidade, as diretrizes gerais da política urbana incluem I garantia do direito a cidades sustentáveis. II cooperação entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização. III liber
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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A Lei n.º 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, prevê, entre os instrumentos chamados jurídicos,
CEBRASPE (CESPE) · 2013
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O Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbana
CEBRASPE (CESPE) · 2012
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Acerca das diretrizes gerais da política urbana, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Cidade — Lei n.º 10.257/2001.
CEBRASPE (CESPE) · 2009
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O plano diretor deve definir os critérios para a utilização dos instrumentos estabelecidos no Estatuto da Cidade. Esses critérios incluem os relativos a
CEBRASPE (CESPE) · 2008
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Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário,
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Assinale a opção correta acerca dos institutos tributários e financeiros definidos como instrumentos de ordenamento territorial urbano do Estatuto da Cidade.
CEBRASPE (CESPE) · 2013
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Considerando as disposições do Estatuto da Cidade a respeito da usucapião especial urbana, assinale a opção correta.
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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