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Questões de concursos de Direito Urbanístico para CONSULPLAN

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FC652453 · Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 149/1983, Código de Obras do município de Macaíba/RN, ficam dispensadas de apresentação do projeto, contudo, sujeitas à concessão de licenças, as construções de edificações destinadas à habilitação, assim como as pequ

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FC652454 · Direito Urbanístico

Conforme a legislação do município de Macaíba/RN, a inobservância das normas contidas no Código de Obras e no Código de Posturas e demais normas da legislação em vigor pertinente sujeita o infrator às penalidades previstas. As penalidades s

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FC652455 · Direito Urbanístico

Segundo o Código de Obras do município de Macaíba/RN, construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial somente será permitida em áreas previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal. Caso o município não possua estudo especí

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FC652457 · Direito Urbanístico

Conforme o Código de Obras do município de Macaíba/RN, uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidrossanitárias e elétricas. Concluída a obra, o proprietário deverá

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FC652713 · Direito Urbanístico

A Lei Complementar nº 02/2013 (Código de Posturas) do município de Macaíba/RN estabelece que seja proibido ao vendedor ambulante ou eventual, sob pena de multa, sem prejuízo de outras estabelecidas pela legislação municipal, praticar as seg

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FC652714 · Direito Urbanístico

“De acordo com o Código de Posturas do município de Macaíba/RN, fica terminantemente proibida a instalação de curral, vacaria ou estábulo na zona urbana do município a uma distância inferior à das ruas e logradouros públicos, a instalação d

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FC652898 · Direito Urbanístico

São diversas as diretrizes básicas da política territorial e o município de Macaíba as define no Art. 6º do seu Plano Diretor Participativo. NÃO constitui uma diretriz básica da política territorial do município:

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FC652899 · Direito Urbanístico

O Plano Diretor Participativo de Macaíba é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial sustentável do município e integra o processo de planejamento municipal. Considerando o Plano Diretor Participativo da cidade de Maca

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FC652901 · Direito Urbanístico

De acordo com o Termo de Referência do município de Macaíba/RN, para realização de laudo de vistoria, são importantíssimas as seguintes informações, EXCETO:

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FC652902 · Direito Urbanístico

Conforme a Lei Complementar nº 01/2008 do município de Macaíba/RN (Plano Diretor Participativo), a área de interesse habitacional é aquela ocupada por população de baixa renda ou área não edificada, subutilizada e não utilizada, necessária

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FC652903 · Direito Urbanístico

“Segundo o Plano Diretor Participativo do município de Macaíba/RN, as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) são definidas pelas características socioeconômica e cultural da população e pelos atributos morfológicos dos assentamentos e s

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FC652904 · Direito Urbanístico

Conforme o Plano Diretor Participativo do município de Macaíba/RN, as áreas especiais são porções da zona urbana e da zona de expansão urbana, situadas em zonas adensáveis ou não, com destinação específica ou normas próprias de uso e ocupaç

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FC652905 · Direito Urbanístico

Segundo o Plano Diretor Participativo do município de Macaíba/RN, as atividades industriais deverão ser prioritariamente destinadas ao fortalecimento econômico do município, o qual se obriga a adotar medidas que, EXCETO:

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FC652906 · Direito Urbanístico

Para melhor fiscalização, a Prefeitura Municipal de Macaíba/RN utiliza o Termo de Referência para a elaboração de Laudos de Vistoria. Na conclusão desse Termo, deve constar que o imóvel está em condições de:

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FC652987 · Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 1.222/2005 (Lei de Parcelamento do Solo do município de Macaíba/RN), entende-se por parcelamento do solo o ato que, mediante licenciamento prévio da Prefeitura Municipal ou por sua determinação, se efetive a divisão d

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FC652988 · Direito Urbanístico

Para a execução de memorial descritivo de loteamentos, o município de Macaíba/RN dispõe de Termo de Referência para tal fim. De acordo com o termo, na descrição da área de influência, para a infraestrutura urbana e serviços, é necessária a

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FC652989 · Direito Urbanístico

No município de Macaíba/RN, as zonas especiais de interesse industrial são áreas destinadas à produção industrial do município, ao desenvolvimento de sua matriz econômica e à fixação de suas unidades produtivas, como geradoras de expressiva

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FC652990 · Direito Urbanístico

Conforme o Termo de Referência para a elaboração de memorial descritivo de loteamentos do município de Macaíba/RN, na descrição do empreendimento, são necessárias que se contenham as seguintes informações, EXCETO:

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FC652991 · Direito Urbanístico

Segundo a legislação pertinente, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes,

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FC652992 · Direito Urbanístico

“No licenciamento de loteamento ou de arruamento, será exigido um percentual de áreas destinadas ao uso público de, no mínimo, 35% da área total, devendo ser destinado, no mínimo, EXCETO:

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FC652993 · Direito Urbanístico

Conforme a Lei de Parcelamento do Solo do município de Macaíba/RN, a Prefeitura Municipal, no prazo de quarenta e cinco dias úteis, contados da data de entrada do requerimento do loteador, emitirá parecer sobre a proposta de loteamento ou a

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FC652994 · Direito Urbanístico

Considerando a Lei de Parcelamento do Solo do município de Macaíba/RN, os conceitos a ela aplicados, bem como as expressões por ela definidas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Alinhamento: é a linha divisória

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FC652995 · Direito Urbanístico

De acordo com Lei de Parcelamento do Solo do município de Macaíba/RN, o parcelamento do solo será efetuado em estreita obediência aos princípios de organização do espaço que enseja melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, de acordo

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FC653180 · Direito Urbanístico

Conforme a legislação do munícipio de Macaíba/RN, os terrenos da zona urbana serão fechados em muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira, assentados sobre alvenaria, devendo, em qualquer caso, ter uma altura mínima de um m

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