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Questões de concursos de Direito Digital para SELECON

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC305034 · Direito Digital

No tocante ao marco civil da internet, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, sendo dois aspectos destacados a seguir. I. De acordo com o Art. 13, na p

SELECON · 2022

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FC305127 · Direito Digital

Kalel é responsável pela divulgação das normas sobre proteção de dados, inclusive por fornecer treinamento aos servidores do município onde atua. Nos termos da Lei n.º 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais não se aplica quando realiza

SELECON · 2024

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FC305257 · Direito Digital

Beyza é compradora compulsiva de bens e serviços pela internet e, por isso, é submetida, em vários sítios, a tratamento de dados, o que aceita, mas que gera expressivo número de mensagens nos seus telefones e endereços de e-mail. Após consu

SELECON · 2023

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FC305258 · Direito Digital

Zeus participa de vários eventos sociais relevantes e, assim, amplia seus relacionamentos por meio de cadastros em várias plataformas eletrônicas que constam na internet. Sinaliza sempre que não admite a utilização dos dados dele fora das r

SELECON · 2023

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FC305364 · Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado. Nessa lei, a disciplina de proteção de dados pessoais

SELECON · 2022

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FC305365 · Direito Digital

Para fins da Lei nº 13.709/18, dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, e o dado referente à saúde ou à vida sexual,

SELECON · 2022

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FC305366 · Direito Digital

As atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a Lei nº 13.709/18, deverão observar a boa fé e princípios como a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. Esse pr

SELECON · 2022

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FC305371 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados - LPCD, Lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, visa criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de

SELECON · 2022

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FC305373 · Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre:

SELECON · 2022

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FC305481 · Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo

SELECON · 2021

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FC305482 · Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação direta ou indireta a um indivíduo, cons

SELECON · 2021

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FC305483 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é regida pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. De acordo com o Art. 5º dessa lei, a toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classifica

SELECON · 2021

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FC305484 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é regida pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. No seu Art. 5º, ficou estabelecida a existência de duas pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com competências bem defin

SELECON · 2021

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FC305631 · Direito Digital

Segundo a Lei nº 13.709/18, na realização de estudos de saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso à base de dados pessoais conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico que incluam, sempre que possível a:

SELECON · 2022

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FC305666 · Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, Art. 15, o término do tratamento de dados pessoais pode ocorrer na seguinte hipótese:

SELECON · 2023

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FC305685 · Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 garante que todos os indivíduos têm o direito à propriedade de seus dados pessoais e que seus direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade são protegidos. Em relação aos direitos do titular, a eliminação

SELECON · 2023

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FC305960 · Direito Digital

Uma agência de governo, implantando a norma complementar n.º 14/IN01/DSIC/GSIPR, que trata de informação em ambiente de computação em nuvem, está definindo a função que terá como responsabilidade a implantação da gestão de risco de seguranç

SELECON · 2024

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FC817047 · Direito Digital

Em relação à proteção de dados pessoais, a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável é conceituada como dado:

SELECON · 2026

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FC817048 · Direito Digital

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios. Aquele que consiste na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, é o princípi

SELECON · 2026

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FC817049 · Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento dos dados consiste em uma série de ações que devem observar a boa-fé, além do rol de princípios previsto pelo legislador, no qual está incluído a qualidade dos dados. Essa é uma g

SELECON · 2026

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FC817050 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados tem por escopo regular o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A proteção do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural é expressamente prevista como objetivo da lei, bem

SELECON · 2025

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FC817051 · Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que trata da proteção de dados pessoais, estabelece dentre seus fundamentos a(o):

SELECON · 2025

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FC817052 · Direito Digital

Uma empresa revelou, em propaganda, sem autorização para tanto, dados pessoais com informações sobre a origem étnica de parte de sua clientela, especialmente de pessoas indígenas, pretos e pardos, com base no cadastro de clientes por ela ma

SELECON · 2025

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FC817053 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de libe

SELECON · 2024

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