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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para QUADRIX

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC519488 · Legislação Tributária Federal

O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2°, estabelece que os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma própria, conterão somente o indispensável à sua finalidade e serão lavrados sem espaço em branco, não deven

QUADRIX · 2014

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FC519530 · Legislação Tributária Federal

Segundo a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) n.º 1.234/2012, há hipóteses de pagamentos em que não serão retidos, na fonte pagadora, os valores correspondentes ao IR e às contribuições de seu destinatário. Sendo assim

QUADRIX · 2018

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FC519580 · Legislação Tributária Federal

A expressão ''Legislação Tributária'' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Entende-se

QUADRIX · 2013

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FC519618 · Legislação Tributária Federal

Com relação a equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, a pessoa jurídica poderá usufruir de:

QUADRIX · 2013

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FC519619 · Legislação Tributária Federal

A Lei nº 11.196/05, em suas disposições sobre incentivos à inovação tecnológica, determina que a pessoa jurídica poderá usufruir de:

QUADRIX · 2013

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FC519620 · Legislação Tributária Federal

A União, por intermédio das agências de fomento de ciências e tecnologia, poderá subvencionar a remuneração de pesquisadores empregados em atividades de inovação tecnológica em até:

QUADRIX · 2013

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FC519621 · Legislação Tributária Federal

E beneficiária do RECAP a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao RECAP, houver sido:

QUADRIX · 2013

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FC519649 · Legislação Tributária Federal

O Decreto n.º 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, as informaçõ

QUADRIX · 2019

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FC519650 · Legislação Tributária Federal

Com relação às vantagens para as empresas de utilizar o eSocial Empresas, assinale a alternativa correta.

QUADRIX · 2019

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FC519753 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Manual do Substituto Tributário do Imposto Sobre Serviço (ISS), assinale a alternativa correta.

QUADRIX · 2018

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FC519784 · Legislação Tributária Federal

Em se tratando da Lei Federal nº 10.336/01, que instituiu e regulamenta a contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool

QUADRIX · 2013

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FC519785 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Federal nº 9.873/99, constituído definitivamente o crédito não tributário, após o termino regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a cré

QUADRIX · 2013

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FC519840 · Legislação Tributária Federal

As pessoas jurídicas brasileiras estão sujeitas a diversas obrigações tributárias acessórias exigidas pela União e, entre elas, destaca‑se uma declaração que I reúne mensalmente os valores de tributos e contribuições federais devidos; II in

QUADRIX · 2025

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FC519841 · Legislação Tributária Federal

O CRM‑ES é uma autarquia federal, integrante da administração pública indireta, cuja atuação está voltada ao exercício de poder de polícia administrativa, sem finalidade econômica ou lucrativa. Considerando sua natureza jurídica e as normas

QUADRIX · 2025

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FC519865 · Legislação Tributária Federal

Uma empresa, optante pelo Simples Nacional desde 01/01/X1, atua simultaneamente com comércio de peças e serviços de manutenção. A controladoria preparou uma matriz de recolhimentos para o DAS e precisava definir o que entraria no regime uni

QUADRIX · 2025

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FC519866 · Legislação Tributária Federal

O CORE‑SE contratou uma empresa de vigilância patrimonial, uma Ltda., pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido e não optante do Simples Nacional, para a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial, caracteriz

QUADRIX · 2025

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FC519867 · Legislação Tributária Federal

Uma drogaria, empresa Ltda., sediada em Aracaju/SE e tributada pelo lucro presumido, atua na revenda de medicamentos e cosméticos sujeitos ao regime monofásico de PIS/Cofins, conforme a Lei nº 10.147/2000. No mês X4, a empresa registrou ven

QUADRIX · 2025

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FC520001 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o regime tributário do Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, que trata sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), assinale a altern

QUADRIX · 2024

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FC520002 · Legislação Tributária Federal

O imposto de renda a pagar incidente sobre o lucro da empresa é uma obrigação efetiva com o governo federal. A esse propósito, assinale a alternativa correta.

QUADRIX · 2024

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FC520075 · Legislação Tributária Federal

A União, em face dos efeitos de uma crise econômica, editou uma lei dilatando por um mês os prazos para pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), beneficiando todos os sujeitos passivos do tributo. Nesse ca

QUADRIX · 2022

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FC669380 · Legislação Tributária Federal

A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir. As microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento favorecido quanto ao cumprimento

QUADRIX · 2025

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FC669381 · Legislação Tributária Federal

À luz da Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), julgue o item seguinte. O enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) depe

QUADRIX · 2025

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FC669382 · Legislação Tributária Federal

À luz da Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), julgue o item seguinte. A empresa recém‑constituída poderá optar pelo enquadramento como microempresa

QUADRIX · 2025

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FC669383 · Legislação Tributária Federal

A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir. Para fins da Lei Complementar nº 123/2006, considera‑se microempresa a pessoa jurídica que a

QUADRIX · 2025

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