FC494447 · Legislação Tributária Federal
A lei complementar federal que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte
VUNESP · 2019
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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para VUNESP
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FC494448 · Legislação Tributária Federal
O Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação que engloba tributos da competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios. A respeito desse regime, é correto afirmar que
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →FC494461 · Legislação Tributária Federal
O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC nº 123/06 é gerido pelas instâncias que especifica. Dentre elas, a que tem por finalidade orientar e assessorar a formula
VUNESP · 2014
Ler resposta e comentário →FC494480 · Legislação Tributária Federal
Uma das hipóteses na qual determinada sociedade empresária poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, ocorre na situação em que
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC494484 · Legislação Tributária Federal
A Beta é uma empresa de pequeno porte que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), resultante de cisão da empresa Alfa há três anos, e tendo como objeto social o arrendamento mercantil. À luz
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC494489 · Legislação Tributária Federal
Para fins dos efeitos da Lei Complementar no 123/06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, aquelas a que se refere, desde que aufiram, em cada ano-calendário o valor de receita bruta que estabelece. Tratando-se de empres
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC494491 · Legislação Tributária Federal
O valor máximo da receita bruta auferida em cada ano-calendário para que uma empresa possa integrar o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, atendidas as demais condições estabelecidas em le
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC494493 · Legislação Tributária Federal
De acordo com a LC no 123, em seu art. 3o, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos, para nenhum efeito legal, a
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC494515 · Legislação Tributária Federal
Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, entre outras, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte
VUNESP · 2022
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De acordo com a lei que disciplina a matéria, considera-se microempresa:
VUNESP · 2021
Ler resposta e comentário →FC494536 · Legislação Tributária Federal
Assinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa jurídica que pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como microempresa ou empresa de pequeno porte, e que poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →FC494537 · Legislação Tributária Federal
Considere a seguinte situação hipotética: A empresa “Transportando Pessoas XPTO S/A”, prestadora de serviço de transporte coletivo municipal de trabalhadores, na modalidade fretamento contínuo, é responsável por transportar empregados de co
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →FC494546 · Legislação Tributária Federal
Para os efeitos da Lei Complementar n o 123/2006, consideram- se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC494549 · Legislação Tributária Federal
Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), é correto afirmar que
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC494571 · Legislação Tributária Federal
O empresário individual que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista pela Lei Complementar n.º 123/06, é conside
VUNESP · 2014
Ler resposta e comentário →FC494595 · Legislação Tributária Federal
Nos termos da Lei Complementar n° 123/06, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios, a fim de permitir o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, emitirão
VUNESP · 2015
Ler resposta e comentário →FC494622 · Legislação Tributária Federal
Nos termos do que dispõe a Lei Complementar no 123/06, a retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverá observar as normas que especifica e somente será permitida se observa
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC494634 · Legislação Tributária Federal
A empresa “Simplesmente Boa Ltda.”, após reorganização societária, transformou-se de sociedade limitada para sociedade anônima, passando a ostentar a razão social “Simplesmente Boa S/A”. Além disso, passou a ostentar em seu quadro societári
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC494635 · Legislação Tributária Federal
É um dos tributos abrangido pelo documento único de arrecadação do Simples Nacional para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC494643 · Legislação Tributária Federal
Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC494645 · Legislação Tributária Federal
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC494646 · Legislação Tributária Federal
No tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, bem como à verificação da ocorrência das hipóteses previstas na Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC494681 · Legislação Tributária Federal
É correto afirmar sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base na Lei Complementar no 123:
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC494690 · Legislação Tributária Federal
Sobre as obrigações acessórias, a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente
VUNESP · 2022
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