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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para FCC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC518961 · Legislação Tributária Federal

O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações públicas, na forma prevista pela Lei Complementar no 123/2006,

FCC · 2013

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FC519006 · Legislação Tributária Federal

Considere os enunciados seguintes, relativos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: I. Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa a pessoa jurídica de cujo capi

FCC · 2018

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FC519011 · Legislação Tributária Federal

Sobre o regime tributário do Simples Nacional, considere: I. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou

FCC · 2014

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FC519014 · Legislação Tributária Federal

Em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte, analise os enunciados abaixo. I. Enquadram-se como microempresas ou como empresas de pequeno porte, preenchidos os requisitos legais, a sociedade empresária, a sociedade simples, a

FCC · 2013

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FC519020 · Legislação Tributária Federal

Determinados Estados, buscando desenvolver sua economia, concederam por lei ordinária estadual, sem suporte em convênio firmado com base na Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, benefícios fiscais referentes ao ICMS na realização

FCC · 2022

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FC519021 · Legislação Tributária Federal

Constituição Federal de 1988 prescreve a necessidade de deliberação dos Estados e do DF para concessão de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS, mediante regulação por lei complementar. Por sua vez a Lei Complementar 24/1975

FCC · 2022

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FC519022 · Legislação Tributária Federal

A Lei complementar no 160, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, estabelece:

FCC · 2022

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FC519025 · Legislação Tributária Federal

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 160/2017, os Estados e o Distrito Federal podem,

FCC · 2018

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FC519031 · Legislação Tributária Federal

Conforme disposto expressamente na Lei Complementar federal nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), estão imunes a estas tribulações os fornecimentos

FCC · 2025

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FC519075 · Legislação Tributária Federal

Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte − IRRF é correto afirmar que

FCC · 2015

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FC519110 · Legislação Tributária Federal

Irineu, empregado da “JJ & MM Ltda.”, empresa da iniciativa privada, recebia, no início do exercício de 2021, salário total mensal de R$ 5.000,00. A partir de maio de 2021, todavia, quando completou 60 anos, a referida empresa, para homenag

FCC · 2022

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FC519133 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a legislação tributária brasileira, as Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, podem ser tributadas por diferentes formas. Todos os modos de tributação para as empresas brasileiras, são:

FCC · 2019

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FC519138 · Legislação Tributária Federal

Uma empresa de factoring que, nos dois últimos exercícios fiscais, tenha apurado receita bruta total inferior a R$ 78.000.000,00, no que diz respeito ao regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica − IRPJ,

FCC · 2016

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FC519158 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza − IR,

FCC · 2019

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FC519168 · Legislação Tributária Federal

Uma empresa brasileira, situada no Brasil, contratou um funcionário residente no exterior, sem vínculo empregatício, para a confecção e fornecimento de um produto. O produto contratado não se enquadra na definição de serviço técnico, assist

FCC · 2025

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FC519237 · Legislação Tributária Federal

Uma empresa do ramo de prestação de serviços de Consultoria, optante pela sistemática do Lucro Presumido, obteve no último trimestre, faturamento com prestação de serviços de $ 130.000. A empresa contabilizou também nesse mesmo trimestre $

FCC · 2019

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FC519324 · Legislação Tributária Federal

Empresa especializada no serviço de locação de bens móveis foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e pelo fisco federal pelo não recolhimento da COFINS. Sobre estas autuaçõ

FCC · 2015

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FC519336 · Legislação Tributária Federal

Em relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETA:

FCC · 2025

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FC519358 · Legislação Tributária Federal

A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente

FCC · 2018

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FC519408 · Legislação Tributária Federal

Em relação à destinação da CIDE − Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, considere: I. Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo. II. Financiam

FCC · 2013

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FC519446 · Legislação Tributária Federal

A Constituição Federal atribui competência a determinados entes federados para instituir contribuições de naturezas diversas. Desse modo, as contribuições

FCC · 2015

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FC519480 · Legislação Tributária Federal

O Decreto federal nº 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Capítulo III desse Decreto, que trata das nulidades relacionadas com esse processo, dispõe que

FCC · 2016

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FC519481 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Decreto Federal nº 70.235/1972, art. 9º: a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade,

FCC · 2016

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FC519482 · Legislação Tributária Federal

Acerca do arrolamento fiscal de bens e da indisponibilidade de bens é INCORRETO afirmar que

FCC · 2015

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