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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para OBJETIVA CONCURSOS

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC519477 · Legislação Tributária Federal

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início com: I. O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC519478 · Legislação Tributária Federal

De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência:

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC519645 · Legislação Tributária Federal

Com a entrada em vigor do Decreto nº 8.373/2014 - eSocial, as seguintes obrigações trabalhistas passam a ser informadas de forma unificada: I. Livro de Registro de Empresário (LRE). II. Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD). III. Co

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC519788 · Legislação Tributária Federal

Conforme preceitua a Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contrib

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC519789 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), são valores, mínimo e máximo, das alíquotas do ISSQN:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC519790 · Legislação Tributária Federal

Em relação ao recolhimento dos tributos devidos, segundo a Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é INCORRETO afirmar que:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC519791 · Legislação Tributária Federal

Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional se dará quando: I. Verificada a falta de comunicação de exclusão ob

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC519792 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regras especiais que devem ser seguidas por todos os órgãos públ

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC519793 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, ou, na falta do estabelec

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC519794 · Legislação Tributária Federal

Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um enquadramento tributário simplificado e acesso a direitos previdenciário

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC519861 · Legislação Tributária Federal

Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o imposto NÃO incide sobre: I. As exportações de serviços para o exterior do País. II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores av

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC519862 · Legislação Tributária Federal

Baseando-se na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: I. Instituto Nacional do S

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC519931 · Legislação Tributária Federal

O Município Y está realizando licitação para a aquisição de determinados bens, e a Empresa Z, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, pretende participar da licitação. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Micr

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

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FC519932 · Legislação Tributária Federal

Todos os tributos a seguir são abrangidos pela sistemática do Simples Nacional, à luz da Lei Complementar nº 116/2003 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, EXCETO:

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

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FC519933 · Legislação Tributária Federal

Em conformidade com a Lei nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional acontecerá quando: I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

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FC519934 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e favorecido, tampouco do regime único de arrecadação, para nenhum

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

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FC519939 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

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FC519953 · Legislação Tributária Federal

Em relação a PIS e COFINS, são receitas isentas de contribuição:

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

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FC519954 · Legislação Tributária Federal

À luz da Lei Complementar nº 123 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os órgãos e as entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, dev

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

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FC519955 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 116/2003 trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Nesse ínterim, é CORRETO afirmar que tal imposto incide sobre:

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

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FC519956 · Legislação Tributária Federal

Sobre as definições de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/2003, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Poderá ser definida como microempre

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

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FC520015 · Legislação Tributária Federal

Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 − Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ressalvadas as exceções expressas nesta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao:

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

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FC520027 · Legislação Tributária Federal

Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analisar a sentença. O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Si

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

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FC520058 · Legislação Tributária Federal

Considerando-se as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa CORRETA:

OBJETIVA CONCURSOS · 2023

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