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Questões de concursos de Auditoria Governamental e Controle

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FC165054 · Auditoria Governamental e Controle

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir. Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC165055 · Auditoria Governamental e Controle

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir. De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio público estadual, o pagamento tempestivo do dé

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC165056 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. A tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF tramitará em separado das respectivas contas anuais e, caso estas sejam jul

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC165057 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Quando cabível, a conversão dos processos de fiscalização do TCDF em tomada de contas especial poderá ser efetivada sem a elabora

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC165058 · Auditoria Governamental e Controle

Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue. O responsável ou o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC, caso queiram atacar decisões proferidas em p

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165059 · Auditoria Governamental e Controle

Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue. Para fins de distribuição de processos no âmbito do TCE/SC, os órgãos e as entidades da administração pública estadual,

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165060 · Auditoria Governamental e Controle

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser provisó

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165061 · Auditoria Governamental e Controle

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item. As contas serão julgadas regulares com ressalva caso haja comprovado e

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165062 · Auditoria Governamental e Controle

De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir. Os processos de contas no TCE/SC serão distribuídos por dependência sempre que houver

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165063 · Auditoria Governamental e Controle

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente. Verificada, em processo de contas, a existência de débito ao erário estadual, o relator ordenará a citação do responsável para

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165064 · Auditoria Governamental e Controle

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente. Na hipótese de decisão monocrática adotada pelo relator em processo de contas em tramitação no TCE/SC não ter sido referendada

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165065 · Auditoria Governamental e Controle

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente. Caso sejam frustradas as tentativas da equipe de auditoria do TCE/SC de obter acesso a documentos públicos em decorrência da re

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165066 · Auditoria Governamental e Controle

Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº.202/2000). Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, considera-se débito o valor apurado decorrente, entre outros, de desf

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165067 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente. Segundo o Regimento Interno do TCE-SC, verificada a boa-fé do responsável, os débitos relacionados ao percebiment

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165068 · Auditoria Governamental e Controle

A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir. Comprovado o recolhimento integral, o

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165069 · Auditoria Governamental e Controle

Julgue o item subsequente à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000). Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, podem ser proferidas decisões definitivas, preliminares ou terminativ

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165070 · Auditoria Governamental e Controle

Julgue o item que se segue de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC. A assinatura de termo de ajustamento de gestão suspende a aplicação de penalidades ou sanções relativas às irregularidades abrangidas pelo t

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165071 · Auditoria Governamental e Controle

No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente. As auditorias realizadas pelo tribunal de contas para avaliar desempenho e resultados resultam necessariamente em recomendações, determin

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165072 · Auditoria Governamental e Controle

No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item a seguir. O ressarcimento integral do dano, incluindo-se os gravames legais, ou a reposição do bem pelos responsáveis, feito a

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165073 · Auditoria Governamental e Controle

No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item a seguir. No processo de tomada de contas no âmbito do TCE/PE, o conselheiro-presidente adotará medida cautelar, em caso de ur

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165074 · Auditoria Governamental e Controle

No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item a seguir. A declaração de inidoneidade proferida pelo TCE/PE inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165075 · Auditoria Governamental e Controle

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se seguem. Verificadas irregularidades nas contas, o relator do processo de tomada ou prestação de contas ordenará a citação do responsável para apresentar defesa, havendo ou não déb

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165076 · Auditoria Governamental e Controle

Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ. Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões em processos de tomada ou prestação de contas podem ser preliminares, definitivas ou terminativas.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC165077 · Auditoria Governamental e Controle

Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ. As comunicações processuais do TCE/RJ poderão ser feitas mediante ciência pessoal do responsável ou do interessado, pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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