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Questões de concursos de Legislação das Casas Legislativas para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC897651 · Legislação das Casas Legislativas

Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente. No caso de deliberação acerca da aplicação de sanção disciplinar por conduta incompa

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897652 · Legislação das Casas Legislativas

Com relação aos projetos e à apreciação, tramitação e discussão de proposições, julgue o item a seguir com base no RI/CD. Projetos de lei com prazo determinado tramitam em regime de urgência.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897653 · Legislação das Casas Legislativas

Com relação aos projetos e à apreciação, tramitação e discussão de proposições, julgue o item a seguir com base no RI/CD. No caso de o Plenário reconhecer a constitucionalidade e a juridicidade de uma proposição, o deputado que discorde de

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897654 · Legislação das Casas Legislativas

No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares, julgue o item a seguir com base no disposto no RI/CD. A fase de votação completa o turno regimental da discu

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897655 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Todo projeto de lei, antes de ser distribuído para as comissões que acerca dele se devam pronunciar, deve ser apresentado em Ple

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897656 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Um deputado, mediante requerimento individual, não pode propor ao Plenário que um projeto de lei tramite com prioridade, mas pod

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897657 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Ao receber de um deputado federal uma proposição que determine providência para atender a calamidade pública, o presidente da Câ

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897658 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Se a Mesa da Câmara, ao receber um projeto, considerá-lo evidentemente inconstitucional, ela deve enviá-lo imediatamente à Comis

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897659 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Se um deputado federal apresentar, a um projeto de lei, emenda que determine simultaneamente a adiç

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897660 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Não se admite votação secreta em apreciação pelo Plenário de proposta de emenda à Constituição.

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897662 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Quando um deputado afirma sua abstenção no tocante à votação de um projeto de lei, sua presença em plenário é contada para efeito de quórum d

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897663 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. As expressões "votação nominal" e "votação ostensiva" não são sinônimas.

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897664 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Quando ocorre empate em votação nominal, cabe ao presidente desempatá-la, sendo-lhe vedado abster-se nesse caso.

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897665 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. É vedada a adoção do processo simbólico em votação de proposições cuja aprovação exija quórum qualificado de votação.

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897666 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Salvo aprovação de requisição em contrário, as emendas a uma proposição devem ser votadas individualmente e não em grupos.

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897667 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Como, na votação de um projeto de lei, o substitutivo de Comissão tem preferência sobre o próprio projeto, o substitutivo deve ser votado ant

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897668 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das comissões da Câmara dos Deputados e das proposições que nelas tramitam, julgue o item a seguir. Se um projeto de lei for distribuído à Comissão de Viação e Transportes (CVT) e esta julgar-se incompetente para apreciar a matéria,

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897669 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das comissões da Câmara dos Deputados e das proposições que nelas tramitam, julgue o item a seguir. Se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apresentar parecer contrário a um projeto de lei que lhe tenha sido d

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897670 · Legislação das Casas Legislativas

Texto X O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arquivado pela Mesa Diretora. Dos 106 deputados que haviam assina

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897671 · Legislação das Casas Legislativas

As emendas que receberem parecer no sentido de constituírem projeto em separado serão sempre votadas destacadamente.

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897672 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca de regime de urgência, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Os líderes dos partidos A e B, cujos liderados perfazem um terço da composição da Câmara dos Deputados, apresentaram requerimento de urgência, c

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897673 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca de regime de urgência, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. O presidente da Comissão Permanente X concedeu, pelo prazo máximo de duas sessões, vista coletiva aos membros daquele órgão, considerando que o

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897674 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca de regime de urgência, julgue o item a seguir. Na Câmara dos Deputados, somente o Plenário deliberará sobre reapresentação, na mesma sessão legislativa, de requerimento de urgência retirado.

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897675 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o item a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Como regra geral, cada proposição terá parecer independente.

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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