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Questões de concursos de Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência) para IDECAN

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC458641 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca do papel do Município na saúde, na assistência social e na educação, analise as afirmativas abaixo: I. Como a saúde é direito de todos e dever do Estado, o Município pode destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às inst

IDECAN · 2021

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FC458642 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A composição das Câmaras Municipais é feita de acordo com a quantidade de habitantes dos Municípios. Então, se o Município X tiver 13.000 (treze mil) habitantes, a respectiva Câmara Municipal deverá observar o limite máximo de

IDECAN · 2021

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FC458643 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

No Distrito Federal, cabe ao Vice-Governador substituir o Governador em sua ausência ou impedimento e sucederlhe no caso de vaga. No entanto, em caso de impedimento concomitante do Governador e do Vice-Governador, o exercício da chefia do P

IDECAN · 2025

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FC458644 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

À luz da CRFB/88, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto:

IDECAN · 2025

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FC458645 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Considerando as disposições legais da Constituição Federal de 1988, não é prevista a possibilidade de a União intervir

IDECAN · 2024

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FC458646 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Determinado município deixou de pagar dívida fundada pelo período de um ano, inexistindo motivo de força maior. O Governador do Estado deseja realizar a intervenção estadual nos municípios diante tal situação. Sobre esse cenário, marque a a

IDECAN · 2024

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FC458647 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Suponhamos que o Brasil passe a sofrer invasão estrangeira em seu território por país vizinho que tem o intuito de incorporar tal área ao seu território. Diante disso, uma das situações constitucionais possíveis envolve a intervenção federa

IDECAN · 2024

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FC458648 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior

IDECAN · 2022

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FC458649 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O Estado é resultado da vontade da coletividade e por conseguinte, as entidades públicas e a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum. Os atos que desrespeitam a lei são viciados e

IDECAN · 2025

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FC458650 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Diz a Carta Magna que a República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, mo

IDECAN · 2025

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FC458651 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz a disciplina base sobre a Administração Pública, prevendo regras e princípios para a organização administrativa e para o regime jurídico dos cargos públicos. Quanto

IDECAN · 2025

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FC458652 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, é um dos pilares que orientam a atuação da Administração Pública. Desse modo, tal princípio:

IDECAN · 2025

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FC458653 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca das diretrizes apresentadas pela Constituição Federal, a respeito da Administração Pública, é correto afirmar que

IDECAN · 2024

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FC458654 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Sobre as Diretrizes da Administração Pública à luz da Constituição Federal, é possível afirmar que

IDECAN · 2024

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FC458655 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme dispõe a Constituição Federal, acerca da Administração Pública, admite-se que

IDECAN · 2024

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FC458656 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Emenda Constitucional nº 19/1998 teve por propósito apresentar um projeto de reforma do Estado brasileiro e acresceu ao caput do art. 37 da Constituição outro princípio. Na realidade, tal princípio apresenta dois aspectos. Um, pode ser co

IDECAN · 2024

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FC458657 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Em relação ao exercício do mandato eletivo dos servidores, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

IDECAN · 2024

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FC458658 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a alternativa que apresenta o princípio ético constitucional que melhor orienta o tratamento igualitário entre os cidadãos, proibindo a discriminação com base em raça, gênero, religião, orientação sexual, entre outros aspectos, no

IDECAN · 2024

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FC458659 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Leia o trecho a seguir: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da conduta do Ministério da Saúde que gerou a interrupção abrupta da coleta e da divulgação de informações epidemiológicas relacionadas à Covid-19, entenden

IDECAN · 2024

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FC458660 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

No início de 2024, O Prefeito de Bacurau, Sr. Massaranduba da Silva Sauro (Partido Velho), adquiriu para o munícipio, três veículos oficiais, para usá-los em viagens pela prefeitura, bem como para transportar a população em geral, para as c

IDECAN · 2024

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FC458661 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Constitucionalmente, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,

IDECAN · 2024

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FC458662 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O artigo 169 da Constituição Federal traz uma preocupação para com o limite com o gasto de pessoal pela Administração Pública. Inclusive, pontua a possibilidade de demissão de servidor público estável se o ente federado ultrapassar tal limi

IDECAN · 2024

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FC458663 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,

IDECAN · 2023

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FC458664 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Durante o curso do seu mandato eletivo, o Governador de Sergipe resolveu tomar posse no cargo de perito criminal, para o qual havia prestado regular concurso público, sendo devidamente aprovado e convocado, na ordem cronológica do certame,

IDECAN · 2023

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