FC536360 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
IBFC · 2019
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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
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FC536361 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial de improbidade administrativa, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa correta:
IBFC · 2018
Ler resposta e comentário →FC536362 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prescrição das sanções previstas na Lei nº 8429/92 (“Lei de Improbidade Administrativa”).
IBFC · 2025
Ler resposta e comentário →FC536363 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade, além de dar outras providências. Observando-se as previsões constantes na referida lei acerca da prescrição, assinale a
IBFC · 2024
Ler resposta e comentário →FC536364 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
No que se refere a prescrição prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 e suas alterações posteriores), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A instauração de inquérito civil ou
IBFC · 2022
Ler resposta e comentário →FC536365 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
Com relação à prescrição e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo. I. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da o
IBFC · 2022
Ler resposta e comentário →FC536366 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
Considerando as disposições gerais da Lei de Improbidade Administrativa e observando que os artigos 9º, 10 e 11 desta elencam os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilício, causam prejuízo ao erário ou atentam con
IBFC · 2024
Ler resposta e comentário →FC536367 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa):
IBFC · 2023
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Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
IBFC · 2023
Ler resposta e comentário →FC536369 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu recentes alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Considera-se dolo a vontade livre e con
IBFC · 2022
Ler resposta e comentário →FC536370 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
No que se refere às disposições penais constantes da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.
IBFC · 2022
Ler resposta e comentário →FC536371 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as afirmativas a seguir. I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado
IBFC · 2022
Ler resposta e comentário →FC536372 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e as suas alterações recentes, assinale a alternativa incorreta.
IBFC · 2022
Ler resposta e comentário →FC536373 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
Sobre os direitos e deveres do administrado em processos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que t
IBFC · 2025
Ler resposta e comentário →FC536374 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o _______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lac
IBFC · 2024
Ler resposta e comentário →FC536375 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administ
IBFC · 2024
Ler resposta e comentário →FC536376 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta. I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão. II. É dever do
IBFC · 2023
Ler resposta e comentário →FC536377 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração Pública nos processos administrativos e nos procedimentos que antecedem à edição de atos administrativos.
IBFC · 2023
Ler resposta e comentário →FC536378 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
Para os fins da Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo), consideram-se: “______- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.” “______- a unidade de atuação dotada de perso
IBFC · 2023
Ler resposta e comentário →FC536379 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei dispõe sobre os deveres do administrado perante a Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresente um dev
IBFC · 2022
Ler resposta e comentário →FC536380 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
O processo administrativo é regido por regras próprias e disciplinado pela Lei n° 9.784/1999. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
IBFC · 2019
Ler resposta e comentário →FC536381 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
O procedimento ou processo administrativo é um dos instrumentos mais importantes de garantia aos administrados, antes às prerrogativas públicas. Dentre os direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe seja
IBFC · 2019
Ler resposta e comentário →FC536382 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública, obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídic
IBFC · 2019
Ler resposta e comentário →FC536383 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)
A Lei 9.784/1999 traz alguns critérios que deverão ser observados no processo administrativo. Analise as alternativas e a assinale a que não apresenta um desses critérios do processo administrativo:
IBFC · 2018
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