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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência) para IBFC

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FC536543 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo o novo instrumento, a

IBFC · 2023

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FC536544 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A esse respeito, ass

IBFC · 2022

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FC536545 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O decreto 10.024 / 2019 regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns. Analise as informações a seguir: I. A utilização da modalidade de pregão, na forma elet

IBFC · 2024

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FC536546 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o Decreto nº 10.024/2019, o prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante não será inferior a:

IBFC · 2024

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FC536547 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Para os fins do Decreto Federal nº 10.024/2019: “ ______- atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração pública.” Assinale a alternativa que preencha cor

IBFC · 2024

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FC536548 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Decreto nº 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia. Sobre as etapas do pregão, em seu Capítul

IBFC · 2023

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FC536549 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Segundo o Decreto 10.024/2019 é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela

IBFC · 2022

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FC536550 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Segundo o Decreto 10.024/2019, analise as afirmativas sobre os procedimentos que este decreto demanda e assinale a alternativa correta. I. O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela cont

IBFC · 2022

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FC536551 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Segundo o Decreto 10.024/2019 ao pregoeiro cabe algumas atividades. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

IBFC · 2022

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FC536552 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei n.º 12.232/10, originada do Projeto de Lei n.º 3.305/08, busca melhor técnica e maior transparência, trazendo novas regras normativas para regular o processo licitatório de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda

IBFC · 2019

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FC536553 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Lei Nº 13.303/2016 – Seção II (Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos), “Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção d

IBFC · 2023

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FC536554 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) dispõe sobre as normas de licitações e contratos aplicáveis às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo: I. Poderão ser adotados os modos de dis

IBFC · 2022

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FC536555 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei nº 13.303/2016 e as disposições aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,

IBFC · 2022

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FC536556 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei nº 13.303/16 Dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse contexto, considere: “Os contratos c

IBFC · 2019

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FC536557 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei nº 13.303/16 os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no

IBFC · 2019

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FC536558 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o artigo 29 da Lei nº 13.303/16, em alguns casos específicos “é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista”. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

IBFC · 2019

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FC536559 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o artigo 38 da Lei nº 13.303/16, estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa com certas características. Sendo assim, assinale a alternativa inc

IBFC · 2019

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FC536560 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei nº 13.303/16 “dispõem sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Em relação as cláusulas necessárias aos

IBFC · 2019

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FC536561 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o Art. 2º do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, a Administração Pública Federal deve adotar critérios e práticas sustentáveis na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras. Considerando os critérios e prática

IBFC · 2024

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FC536562 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, estabelece que a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, assim como as empresas estatais dependentes, devem elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável

IBFC · 2024

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FC536563 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Para o DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providên

IBFC · 2022

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FC536564 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca das disposições legais sobre desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365/1941), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O Poder Judiciário deverá avaliar, no processo de desapropr

IBFC · 2022

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FC536565 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, pode ser afirmado o que segue:

IBFC · 2022

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FC536566 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com relação às desapropriações por utilidade pública e as disposições legais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade p

IBFC · 2022

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