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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência) para IDECAN

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FC457834 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O jurista Hely Lopes Meirelles divide os atos administrativos em cinco espécies: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos ou de pronúncia, e atos punitivos. Assinale a alternativa que contenha apenas exemplos de

IDECAN · 2021

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FC457835 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De modo geral, entende-se por ato administrativo a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública por meio da qual se cria, modifica, extingue, adquire, resguarda ou declara direitos. Outro efeito jurídico do ato administrativo

IDECAN · 2024

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FC457836 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em relação à revogação, à anulação e à convalidação dos atos administrativos, é correto considerar que

IDECAN · 2024

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FC457837 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sobre a cassação no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

IDECAN · 2024

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FC457838 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Ricardo, novo prefeito da cidade Vista Bonita, assim que tomou posse praticou ato administrativo determinando a remoção do servidor público efetivo municipal Marcelo, que foi seu adversário político durante toda a campanha eleitoral. Diante

IDECAN · 2024

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FC457839 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Após a emissão de um ato administrativo por uma autoridade competente para regulamentar horários de funcionamento comercial na cidade, tal ato foi considerado inadequado devido a mudanças significativas no cenário econômico local. Diante de

IDECAN · 2024

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FC457840 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Na revogação dos atos administrativos, sabe-se que o administrador, como fundamento, pode se valer de dois critérios clássicos. Dentre as alternativas abaixo, são eles:

IDECAN · 2023

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FC457841 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca da revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

IDECAN · 2023

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FC457842 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O guarda municipal João, após o cumprimento do período aquisitivo de férias, pediu exoneração do cargo público antes de gozar as férias. Diante de tal situação, a autoridade competente indeferiu o pedido de exoneração e manteve João no serv

IDECAN · 2023

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FC457843 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Determinado gestor público, diante de situação de grave calamidade pública, decretou ponto facultativo, por tempo indeterminado, para que servidores públicos comparecessem ao local de trabalho. Ao cessar a situação crítica em questão, haver

IDECAN · 2023

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FC457844 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que tange à extinção dos Atos Administrativos, é correto afirmar que

IDECAN · 2023

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FC457845 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a alternativa que trate corretamente de situação relacionada com a cassação do ato administrativo.

IDECAN · 2021

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FC457846 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Paulo, servidor público, requereu o gozo de 15 (quinze) dias de férias a que tinha direito, sendo que a Administração Pública deferiu apenas 05 (cinco) dias de férias sob a justificativa de que este era o prazo faltante para o referido serv

IDECAN · 2023

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FC457847 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

José Afonso da Silva define poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Ou seja, para que seja

IDECAN · 2023

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FC457848 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Relativamente ao Poder Regulamentar, é correto dizer que

IDECAN · 2023

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FC457849 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Poder conferido ao administrador para distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, para ordenar e rever a atuação dos agentes públicos e estabelecer relação de subordinação. Nesse sentido, o texto refere-se ao poder adminis

IDECAN · 2025

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FC457850 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O Poder Hierárquico tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados. Conforme ensina HELY LOPES MEIR

IDECAN · 2024

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FC457851 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Dentro do contexto de Poderes Administrativos, o Poder Hierárquico permite que a Administração Pública organize suas funções e fiscalize seus subordinados. Sobre o Poder Hierárquico, é correto afirmar que ele

IDECAN · 2023

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FC457852 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Quanto ao poder hierárquico exercido pelo administrador público, assinale a alternativa correta.

IDECAN · 2022

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FC457853 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Poder administrativo que possibilita ao Administrador aplicar sanções aos agentes públicos em razão da prática de infrações de caráter funcional, ou seja, aquelas que possuam conexão com as atividades desenvolvidas pelo agente. Nesse sentid

IDECAN · 2025

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FC457854 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considerando o que a doutrina tradicional leciona acerca dos poderes administrativos. Assinale a alternativa que descreve corretamente o poder que “consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que comet

IDECAN · 2024

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FC457855 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O poder de polícia possui alguns atributos que são fundamentais para sua aplicação de forma justa e eficiente. Esses atributos garantem que a Administração Pública possa atuar de forma adequada ao regular, fiscalizar e, quando necessário, i

IDECAN · 2025

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FC457856 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sobre o poder de polícia, indique a opção correta.

IDECAN · 2025

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FC457857 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Guarda Municipal de certo município realizou uma operação para coagir o comércio ilegal de objetos piratas e de produtos vencidos na região central da cidade, realizando diversas apreensões. Na situação em questão, pode-se afirmar que foi

IDECAN · 2024

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