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Questões de concursos de Direito Constitucional Estadual e Distrital para FUMARC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC427478 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Sobre os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas: I. Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância o exercício do direito de pe

FUMARC · 2014

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FC427482 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Sobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

FUMARC · 2014

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FC427487 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito de validade:

FUMARC · 2023

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FC427488 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

FUMARC · 2014

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FC427489 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Sobre os princípios e a forma que norteiam a atuação da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, segundo a Constituição Estadual vigente, analise as seguintes afirmativas: I. A atividade de administração pública dos Poderes do Estad

FUMARC · 2014

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FC427490 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:

FUMARC · 2013

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FC427494 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da

FUMARC · 2012

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FC427496 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Assinale a afirmativa INCORRETA, com base na Constituição do Estado de Minas Gerais:

FUMARC · 2007

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FC427498 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem o regime jurídico do servidor público estadual. Entre essas NÃO se inclui a seguinte:

FUMARC · 2023

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FC427502 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

FUMARC · 2021

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FC427503 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

FUMARC · 2021

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FC427506 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Sobre os vencimentos de agentes públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

FUMARC · 2014

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FC427507 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Sobre o provimento e a perda de cargo públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

FUMARC · 2014

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FC427508 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Sobre as regras aplicáveis ao regime de previdência dos servidores públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, analise aas seguintes afirmativas: I. Aos servidores titulares de cargos públicos do Estado, incluídas suas autar

FUMARC · 2014

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FC427509 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Sobre aposentadoria do servidor público, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas: I. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração públic

FUMARC · 2014

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FC427514 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Tal como a Constituição da República de 1988, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabeleceu um regime jurídico aos servidores públicos, no qual se enumeram normas básicas sobre o acesso e a perda do cargo, emprego ou função pública,

FUMARC · 2013

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FC427515 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A Constituição do Estado de Minas Gerais veda a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, se houver compatibilidade de horários e, desde que a remuneração e o subsídio não excedam o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribuna

FUMARC · 2013

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FC427520 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

FUMARC · 2012

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FC427521 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceções. De acordo com a disposição, é INCORRETO afirmar que o texto permite a acumulação:

FUMARC · 2012

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FC427522 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:

FUMARC · 2012

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FC427523 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

No exercício da função, o funcionário público deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais, exceto :

FUMARC · 2012

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FC427524 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, exceto:

FUMARC · 2012

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FC427525 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desemb

FUMARC · 2012

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FC427529 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Assinale a afirmativa INCORRETA, com base na Constituição do Estado de Minas Gerais:

FUMARC · 2007

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