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Questões de concursos de Direito Constitucional Estadual e Distrital para FUMARC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC427536 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Nos últimos anos, a complexidade das sociedades modernas determinou uma reavaliação dos princípios de gestão pública. Lembremos que, dentre os princípios da administração pública, a eficiência é um preceito constitucional que deve nortear o

FUMARC · 2012

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FC427537 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

FUMARC · 2023

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FC427538 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto como permanente na organização do Poder Legislativo em todas as esferas da Federação:

FUMARC · 2023

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FC427539 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Nos termos do art. 74, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta é exercida pela Assembleia Legislativa, media

FUMARC · 2023

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FC427540 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

O Poder Legislativo se organiza no plano estadual, conforme a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, pelo sistema eleitoral definido como:

FUMARC · 2023

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FC427541 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Supondo que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pretenda promover modificação em funções exercidas por servidores de sua própria Administração Pública, é CORRETO concluir que

FUMARC · 2023

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FC427542 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, orientar os serviços administrativos, inclusive, interpretando o regulamento no que se refere aos direitos e deveres dos servidores, é competência privativa

FUMARC · 2023

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FC427551 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

FUMARC · 2014

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FC427552 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:

FUMARC · 2014

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FC427553 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

FUMARC · 2014

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FC427554 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:

FUMARC · 2014

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FC427555 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

São hipóteses de perda do mandato de Deputado, EXCETO:

FUMARC · 2014

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FC427556 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Sobre a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento, analise as seguintes afirmativas: I. Podem participar da discussão e votação do parecer sobre matérias orçamentárias dois membros de cada uma das comissões parlamentares às quais

FUMARC · 2014

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FC427559 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A Constituição do Estado de Minas Gerais, em regra, por força do “Princípio da simetria constitucional”, possui algumas situações semelhantes às da Constituição Federal. Essa equiparação não ocorre, entretanto, em qualquer hipótese, havendo

FUMARC · 2013

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FC427561 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Acerca do Processo Legislativo Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:

FUMARC · 2012

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FC427562 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

É CORRETO afirmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:

FUMARC · 2012

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FC427563 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

FUMARC · 2012

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FC427575 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Sobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado, as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais incluem:

FUMARC · 2023

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FC427584 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO:

FUMARC · 2023

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FC427585 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui competência para julgar

FUMARC · 2023

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FC427590 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A Constituição do Estado de Minas Gerais define a competência da Justiça Militar para processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, e as ações contra atos administrativos disciplinares militares, ressalva

FUMARC · 2013

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FC427591 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar, originariamente, o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns, é

FUMARC · 2013

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FC427592 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Pela definição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:

FUMARC · 2012

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FC427602 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Considerando as atribuições do Ministério Público, constata-se que NÃO incluem a seguinte hipótese:

FUMARC · 2023

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