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Questões de concursos de Direito Constitucional Estadual e Distrital para FUNDEP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC427476 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Considere que o diretor de um presídio integrante do sistema prisional do estado de Minas Gerais adotou as seguintes medidas: 1. proibição de acesso dos presidiários a notícias sobre a pandemia da Covid-19, de modo a evitar agitação e intra

FUNDEP · 2021

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FC427479 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Além dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegura que será penalizado com a destituição de mandato adm

FUNDEP · 2005

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FC427480 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais, é vedado ao Estado, EXCETO

FUNDEP · 2004

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FC427484 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Entre os instrumentos que, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, poderão ter como objeto o uso especial de um patrimônio público do Estado por terceiro NÃO se inclui

FUNDEP · 2013

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FC427491 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

No que diz respeito à forma dos atos processuais no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

FUNDEP · 2013

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FC427492 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

O prazo de validade do concurso público para ingresso nas carreiras do grupo de atividades de seguridade social do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais conta-se a partir de qual data?

FUNDEP · 2013

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FC427516 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

No âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, é criada, no ano de 2013, uma Fundação para prestar serviço na área de saúde. Com base nessa hipótese e consoante ao que prevê a Constituição do referido Estado, É CORRETO afirma

FUNDEP · 2013

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FC427517 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a acumulação de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que

FUNDEP · 2013

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FC427518 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a aposentadoria do servidor público ocupante de cargo efetivo, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDEP · 2013

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FC427519 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Servidor público efetivo da Administração Direta do poder Executivo do Estado de Minas Gerais, João integra, pela primeira vez, a Comissão de Ética do órgão a que se vincula. Considerando a legislação aplicável, é INCORRETO afirmar que João

FUNDEP · 2013

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FC427526 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

FUNDEP · 2012

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FC427527 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

FUNDEP · 2007

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FC427528 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os seguintes direitos, EXCETO

FUNDEP · 2007

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FC427546 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Analise as afirmativas a seguir sobre fiscalização e controle no contexto da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. I. Prestará contas a pessoa física ou jurídica que utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro,

FUNDEP · 2018

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FC427547 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais dispor com a sanção do Governador do Estado, NÃO se inclui:

FUNDEP · 2015

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FC427548 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Sobre o sistema de controle externo disciplinado na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDEP · 2015

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FC427549 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no que toca à fiscalização e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDEP · 2015

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FC427557 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Quanto às disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

FUNDEP · 2014

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FC427560 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Um Secretário de Estado de Minas Gerais é convocado pela Assembleia Legislativa a prestar informações sobre determinado assunto no parlamento estadual. Na hipótese, é CORRETO afirmar que

FUNDEP · 2013

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FC427564 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve prestar contas, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são competências exercidas pelo Tribunal de Contas, EXCETO

FUNDEP · 2008

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FC427565 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A Constituição do Estado pode ser emendada por proposta

FUNDEP · 2008

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FC427566 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Analise as seguintes afirmativas a respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais. I. O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos diretamente. II. O número de

FUNDEP · 2007

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FC427567 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Analise as seguintes afirmativas a respeito do processo legislativo, disciplinado na Constituição do Estado de Minas Gerais. I. A Constituição pode ser emendada por proposta de, no mínimo, metade dos membros da Assembléia Legislativa; do Go

FUNDEP · 2007

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FC427572 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Considerando-se o Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

FUNDEP · 2005

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