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Questões de concursos de Direito Constitucional Estadual e Distrital para FUNDEP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC427573 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Considerando-se o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o processo legislativo estadual NÃO compreende a elaboração de

FUNDEP · 2005

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FC427574 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

É INCORRETO afirmar que, no Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais,

FUNDEP · 2005

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FC427580 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Considere o seguinte. O Governador do Estado de Minas Gerais, procedendo a uma reforma do secretariado, pretende substituir os titulares de duas Secretarias de Estado, indicando para aquelas pastas um Deputado Estadual e um Vereador da capi

FUNDEP · 2008

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FC427581 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Analise as seguintes afirmativas. I. No caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Estado ou no de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Governo o Presidente da Assembléia Legislativa

FUNDEP · 2007

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FC427582 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão chamados ao exercício do Governo, sucessivamente,

FUNDEP · 2005

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FC427583 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

É CORRETO afirmar que o Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais é nomeado pelo

FUNDEP · 2005

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FC427586 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

À luz do que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

FUNDEP · 2018

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FC427594 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

FUNDEP · 2012

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FC427595 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO

FUNDEP · 2012

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FC427596 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a respeito dos Juízes de Direito, assinale a alternativa CORRETA.

FUNDEP · 2007

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FC427597 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

No âmbito do controle estadual de constitucionalidade, estruturado nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:

FUNDEP · 2007

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FC427598 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefe

FUNDEP · 2007

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FC427599 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que são órgãos do Poder Judiciário

FUNDEP · 2005

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FC427600 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

É CORRETO afirmar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem jurisdição

FUNDEP · 2005

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FC427601 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

É INCORRETO afirmar que compete ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais

FUNDEP · 2005

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FC427608 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

FUNDEP · 2010

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FC427614 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

É CORRETO afirmar que o Ministério Público Estadual é exercido pelos

FUNDEP · 2005

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FC427615 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

FUNDEP · 2005

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FC427616 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A Constituição do Estado de Minas Gerais inova, relativamente à Constituição da República, quando expressamente:

FUNDEP · 2005

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FC427621 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Analise as afirmativas sobre dispositivos relativos aos orçamentos previstos na Constituição Mineira de 1989 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O plano plurianual e os programas estaduais, regionais e setoriais previstos

FUNDEP · 2013

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FC427631 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

O Prefeito do Município X, em Minas Gerais, pretende mudar o nome da cidade. Nesse caso, é CORRETO afirmar que tal mudança

FUNDEP · 2005

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FC427632 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Ao dispor sobre a ordem social e, mais especificamente, sobre a educação, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece uma série de princípios que devem fundamentar o ensino. Entre tais princípios, não se inclui a(o)

FUNDEP · 2018

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FC427635 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Prevê a Constituição de Minas Gerais que, respeitado o conteúdo mínimo do Ensino Fundamental fixado pela União, o Estado deverá fixar conteúdo complementar. Essa ação do Estado tem especificamente o objetivo de:

FUNDEP · 2016

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FC427639 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Estado

FUNDEP · 2012

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