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Questões de concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC427222 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Jonas, servidor público civil do estado da Bahia, intermediou junto à repartição pública onde presta serviço, de forma a agilizar o trâmite do processo em que sua tia Rosa é pessoa diretamente interessada. Nessa situação hipotética, conside

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC427227 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar suposta prática de ato ímprobo por servidor de determinado tribunal de contas. Encerrada a fase de instrução e de defesa do servidor, foi apresentado relatório da comissão process

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC427282 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC427283 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC489794 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC489823 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Tendo como referência as disposições da Lei Estadual n.º 6.745/1985, do estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC565743 · Direito Administrativo Estadual e do DF

No tocante ao regime dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578235 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Maria, casada com João desde 2015 e servidora pública do estado do Espírito Santo desde dezembro de 2023, ainda em cumprimento de estágio probatório, consultou, em setembro de 2025, a diretoria de gestão de pessoal do seu órgão de lotação s

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC578236 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Ao servidor do estado do Espírito Santo será concedido o auxílio financeiro denominado I auxílio-creche. II bolsa de estudo. III ajuda de custo. IV décimo terceiro vencimento. Estão corretos apenas os itens

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578241 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Considerando a hipótese de que uma unidade hospitalar pública do estado do Pará esteja em construção e que sua gestão ainda será definida, julgue os itens a seguir, acerca das possíveis formas de gestão dessa unidade hospitalar. I A adminis

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578242 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Entidade da administração indireta do estado do Pará pretende realizar procedimento de manifestação de interesse, com vistas à obtenção de estudos de viabilidade para a realização de projeto de concessão comum, no âmbito de sua competência

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578243 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Assinale a opção correta a respeito de servidor público.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578244 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Acerca da responsabilidade disciplinar do servidor público, à luz da legislação aplicável do estado do Pará, dos pareceres referenciais da PGE/PA e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I O processo administr

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578245 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Após regular aprovação em concurso público de órgão do estado do Pará, o candidato foi nomeado e empossado em cargo público e entrou em exercício, iniciando o estágio probatório. No decurso do período probatório, ele foi preso preventivamen

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578246 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020. I A intervenção de terceiro no processo administrativo estadual dependerá de decisão da autoridade competente, qua

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578247 · Direito Administrativo Estadual e do DF

No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578248 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Quanto à responsabilidade civil extracontratual do Estado, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e do regramento da Lei estadual n.º 8.972/2020 acerca do procedimento administrativo de reparação de danos

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578249 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue os itens a seguir. I É obrigatório aos órgãos e às entidade

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578250 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Na hipótese de um cidadão apresentar requerimento à administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e dos contracheques de determinado servidor, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), o poder público, com base na

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578251 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Acerca das normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito federal e no estado do Paraná, assinale a opção correta à luz da Lei federal n.º 9.784/1999 e da Lei estadual n.º 20.656/2021 (Título III).

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578252 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de Justiça

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC578253 · Direito Administrativo Estadual e do DF

À luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC578254 · Direito Administrativo Estadual e do DF

A respeito da contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC578255 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, é permitido que figure como beneficiário da pensão por m

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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