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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para CESGRANRIO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC840667 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, cinco princípios fundamentais devem nortear a Administração pública: legalidade (a administração está sujeita à lei); moralidade (a administração não pode desprezar o ético); impessoalid

CESGRANRIO · 2009

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FC840668 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito de princípios de Administração Pública, são feitas as afirmações a seguir. I - São considerados como princípios constitucionais expressos da Administração Pública, dentre outros, aqueles mencionados no caput do art. 37 da Constit

CESGRANRIO · 2008

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FC840669 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com quais princípios expressos a Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada, em 1988?

CESGRANRIO · 2008

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FC840670 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

“A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.” (Súmula no 346 do Supremo Tribunal Federal) Que princípio da Administração Pública reflete a súmula acima transcrita?

CESGRANRIO · 2008

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FC840671 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre as diretrizes constitucionais da administração pública, está correto afirmar que é:

CESGRANRIO · 2006

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FC840672 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O remédio constitucional do mandado de segurança visa a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jur

CESGRANRIO · 2006

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FC840673 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal enuncia princípios básicos da Administração Pública. A doutrina, no entanto, reconhece outros princípios que, embora não referidos direta e expressamente na Constituição, igualmente se aplicam à Administração. Assinal

CESGRANRIO · 2005

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FC840674 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição da República elenca no caput de seu Art. 37 cinco princípios a que a Administração Pública deve guardar obediência. É considerado princípio fundamental da Administração Pública o princípio da:

CESGRANRIO · 2005

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FC840675 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um servidor público efetivo da União Federal, tendo assumido o cargo após aprovação em concurso público, em determinado momento, autorizado por lei, passou a ocupar cargo de Deputado Federal após ser eleito. Nos termos da Constituição Feder

CESGRANRIO · 2016

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FC840676 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Bruno, servidor público federal, ocupou por exatos 5 anos um cargo na administração pública, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Bruno

CESGRANRIO · 2010

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FC840677 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Por afrontar a regra do concurso público, a forma de provimento de cargo público INCOMPATÍVEL com a Constituição da República de 1988 é a(o)

CESGRANRIO · 2010

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FC840678 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O acesso a cargos, empregos e funções públicas:

CESGRANRIO · 2005

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FC840679 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 prevê que, após 3 (três) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso adquire estabilidade caso satisfaça a seguinte condição obrigatória:

CESGRANRIO · 2005

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FC840680 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Observe os seguintes direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais: I - repouso semanal remunerado; II - licença-paternidade; III - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias; IV - décimo

CESGRANRIO · 2004

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FC840681 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere as afirmativas a seguir, a respeito da Federação brasileira. I – O Estado-membro não pode recusar fé aos documentos que ele mesmo expediu, mas pode recusá-la aos documentos públicos produzidos nos Municípios. II – A competência le

CESGRANRIO · 2009

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FC840682 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio:

CESGRANRIO · 2005

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FC840683 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À luz do texto constitucional em vigor, a competência para julgar anualmente as contas prestadas pela Presidente da República é atribuída à(ao)

CESGRANRIO · 2013

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FC840684 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, considere as afirmativas abaixo. I - A suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto- difuso, se dá por meio de res

CESGRANRIO · 2012

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FC840685 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os limites legais e acabou por criar deveres aos seus destinatários sem previsão leg

CESGRANRIO · 2012

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FC840686 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - apreciar

CESGRANRIO · 2008

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FC840687 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Uma empresa brasileira, com sede e administração no território nacional, pretende iniciar pesquisa sobre riquezas minerais em terras indígenas do Estado do Pará. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nessa hipóte

CESGRANRIO · 2006

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FC840688 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A União Federal, com o intuito de prover recursos para projetos de infraestrutura, pretende obter empréstimo externo do Banco Mundial. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, d

CESGRANRIO · 2024

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FC840689 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Constituição Federal vigente, a descrição que NÃO corresponde a matéria de competência privativa do Senado Federal é:

CESGRANRIO · 2008

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FC840690 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Pelos crimes de responsabilidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal são julgados pelo(a):

CESGRANRIO · 2005

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