FC578809 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Assinale a alternativa correta a respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios no direito brasileiro.
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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para VUNESP
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FC578814 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Assinale a alternativa correta sobre a aferição dos parâmetros constitucionais do direito ao saneamento básico.
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Ler resposta e comentário →FC578815 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), regular o horário do comércio nos Municípios é uma competência
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC578819 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Dentre as competências dos entes Federativos para legislar, aquela possível ao Município, desde que em simetria com as Constituições Federal e Estadual, é legislar sobre
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC578831 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Considere que, por meio da Emenda Constitucional nº 01/2020, foi incluída na Constituição do Estado X a determinação de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito priva
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Ler resposta e comentário →FC578832 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A respeito das Competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC578833 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
No tocante às regras referentes à substituição e sucessão da chefia do Poder Executivo Municipal, na hipótese de dupla vacância do cargo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
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Ler resposta e comentário →FC578835 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Determinado município pretende criar regras sobre trânsito, com a implantação de rodízio de automóveis e estacionamento de veículos nas vias públicas. Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que a medida
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Ler resposta e comentário →FC578836 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Considere o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, no sentido de que “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal,
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Assinale a alternativa que corretamente contempla uma hipótese em que o Presidente da República está obrigado a decretar a intervenção federal, sob pena de responsabilização, não havendo conveniência e oportunidade na decretação.
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Considerando as espécies de intervenção federal, assinale a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC578844 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos municípios.
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A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC578857 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Assinale a alternativa que corretamente contém o instrumento de intervenção sobre a propriedade privada contemplado na Constituição Federal, através do qual, em prestígio à primazia do interesse público sobre o particular, em situação de pe
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Ler resposta e comentário →FC578858 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Platão ocupa cargo público efetivo estadual, segurado de regime próprio de previdência social e foi recentemente investido no mandato de Vereador. Nessa hipótese, é correto afirmar, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 que
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Ler resposta e comentário →FC578866 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Tendo em vista as disposições constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC578870 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Acerca do modelo federalista brasileiro, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal.
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC578873 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com o disposto na Constituição Federal, sem a sanção do Presidente da República, cabe ao Congresso Nacional:
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Ler resposta e comentário →FC578874 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com o expresso na Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
VUNESP · 2024
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De acordo com a Constituição Federal, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa é da competência
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC578876 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Nos moldes da Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República compete
VUNESP · 2022
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Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares.
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Ler resposta e comentário →FC578879 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
José Arcádio, deputado federal, há dois meses concedeu uma entrevista para a Rádio Mais Justiça, oportunidade na qual verbalizou a necessidade do Tribunal Regional Eleitoral do Estado X adotar providências em relação ao juiz eleitoral que p
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