FC779795 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição Federal pode ser alterada por meio de emendas constitucionais, que estão sujeitas a limites específicos. Sobre esses limites, considere as afirmativas abaixo. I. Não é possível alterar a forma federativa de Estado. II. É veda
IBAM · 2025
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