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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CESGRANRIO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC840484 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petrobras prevê, como modalidades de licitação para contratação de bens e serviços, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Para a escolha da modalidade

CESGRANRIO · 2008

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FC840485 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos recursos processuais previstos no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Decreto nº 2.745, de 24/08/1998), é correto afirmar que:

CESGRANRIO · 2007

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FC840486 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o estipulado no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S. A., aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24/08/1998, assinale a opção que NÃO corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licita

CESGRANRIO · 2006

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FC840487 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Decreto nº 7.174 de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal,

CESGRANRIO · 2012

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FC840488 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No processo de contratação de serviços de consultoria especializada em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para órgãos públicos, é necessário ter diretrizes claras. Nesse sentido, a Instrução Normativa SGD/ME nº 40/2020 é relevante

CESGRANRIO · 2024

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FC840489 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sr. W é proprietário de um vasto terreno que herdou dos seus genitores, os quais, por sua vez, herdaram dos seus progenitores. O terreno estava situado em zona distante da área urbana do município onde tem endereço, mas, por força do desenv

CESGRANRIO · 2015

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FC840490 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação ao instituto da Requisição administrativa, afirma- se que

CESGRANRIO · 2010

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FC840491 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A modalidade de intervenção restritiva do Estado na propriedade, por meio da qual o Poder Público usa transitoriamente terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização, denomina-se

CESGRANRIO · 2011

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FC840492 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um tipo de tombamento “será feito sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do

CESGRANRIO · 2014

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FC840494 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Patrimônio Cultural de uma nação, de uma região ou de uma comunidade é composto de todas as expressões materiais e espirituais que a constituem, incluindo o meio ambiente natural. Declaração de Caracas - 1992 A respeito das normas sobre p

CESGRANRIO · 2013

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FC840495 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Epitácio adquiriu, em leilão público organizado por casa especializada em comércio de objetos históricos, uma obra de arte de origem estrangeira, considerada extremamente rara e cobiçada por vários colecionadores. Após integrar a obra ao se

CESGRANRIO · 2013

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FC840496 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere as afirmativas a seguir sobre o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a respeito do tombamento. I - É voluntário ou compulsório quando for de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado. II - É v

CESGRANRIO · 2008

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FC840497 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei nº 9.478/1997, dentre outra

CESGRANRIO · 2018

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FC840498 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da lei geral que regula a desapropriação por utilidade pública, dispõe-se que a(o)

CESGRANRIO · 2015

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FC840499 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Consoante as regras que cuidam da desapropriação quando o bem não é destinado à finalidade declarada pelo ato expropriatório, surgindo direito de preferência do antigo proprietário sobre a coisa, está-se falando do instituto da

CESGRANRIO · 2015

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FC840500 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nelson, um agricultor, recebe o comunicado de que a sua propriedade foi considerada improdutiva pelo órgão competente para realização de reforma agrária, apesar de não possuir área correspondente a latifúndio. Nos termos da legislação de re

CESGRANRIO · 2013

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FC840501 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após amplos estudos realizados por equipes técnicas dos órgãos competentes, decidiu-se pela instalação de uma Estação Ecológica em determinado local onde vivem algumas famílias há muitos anos, em construções devidamente legalizadas e com tí

CESGRANRIO · 2013

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FC840502 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública, contado da data de sua expedição, é de

CESGRANRIO · 2012

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FC840503 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A competência para legislar sobre desapropriação é

CESGRANRIO · 2012

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FC840504 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A União promove processo desapropriatório do imóvel X localizado no Estado Y por utilidade pública. O imóvel não foi destinado ao objetivo declarado e permaneceu sem destinação especifica. Deve, nesse caso, o ente expropriante ofertar o bem

CESGRANRIO · 2012

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FC840505 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasileira declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel pertencente a município situado em seu território. Analisando a juridicidade do decreto expropriatório em t

CESGRANRIO · 2010

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FC840506 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da desapropriação, está em DESACORDO com o atual ordenamento jurídico brasileiro afirmar que:

CESGRANRIO · 2008

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FC840507 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que

CESGRANRIO · 2008

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FC840508 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A recente Lei nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida como a lei de acesso à informação, não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que estas recebam recursos públicos a título de subvenção ou para a realização de ações de in

CESGRANRIO · 2012

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