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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FEPESE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC801447 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as afirmativas abaixo acerca da finalidade dos atos administrativos: 1. A finalidade específica trata da satisfação do interesse público, enquanto a finalidade geral é aquela que é variável de acordo com a lei que a elege para um at

FEPESE · 2024

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FC801448 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo doutrina majoritária, são elementos do ato administrativo:

FEPESE · 2023

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FC801449 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dos requisitos do ato administrativo, aquele que a vincula a noção permanente e necessária satisfação do interesse público é:

FEPESE · 2023

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FC801450 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta considerando os elementos e atributos do ato administrativo.

FEPESE · 2023

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FC801451 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que lista requisito necessário para a eficácia do ato administrativo.

FEPESE · 2022

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FC801452 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É requisito para a eficácia do ato administrativo:

FEPESE · 2022

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FC801453 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No Brasil, os atos administrativos na administração pública estão sempre sujeitos:

FEPESE · 2019

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FC801454 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em um ato administrativo, qual o requisito que denota a “situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo”?

FEPESE · 2018

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FC801456 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.

FEPESE · 2013

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FC801457 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

FEPESE · 2012

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FC801458 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta no que se refere aos atos administrativos:

FEPESE · 2011

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FC801459 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que apresenta os requisitos de validade dos atos administrativos:

FEPESE · 2010

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FC801460 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Indique qual, ou quais elemento(s) de um ato administrativo discricionário depende(m) da conveniência e oportunidade da Administração Pública:

FEPESE · 2006

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FC801461 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinalar a alternativa correta.

FEPESE · 2005

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FC801462 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Entre os requisitos do ato administrativo há um que diz respeito ao poder legal para praticá-lo. Este requisito diz respeito à(ao)

FEPESE · 1998

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FC801463 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos praticados por particulares. Assinale a alternativa que indica o atributo segundo o qual os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário.

FEPESE · 2026

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FC801464 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos são decisões tomadas pela Administração Pública. Uma característica essencial desses atos é que eles são válidos e produzem efeitos até que se prove o contrário. Como é chamada essa característica?

FEPESE · 2025

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FC801465 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Complete as lacunas do texto abaixo, considerando os atributos dos atos administrativos. A presunção de_______ diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os

FEPESE · 2025

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FC801466 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que indica corretamente os atributos do ato administrativo.

FEPESE · 2024

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FC801467 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere a seguinte situação hipotética: Sr. Pedro, auditor fiscal do município de Nova Ravena, recebeu denúncia de que a Companhia Sardinha, inscrita no cadastro de contribuintes do município, é empresa “Noteira” (empresa criada com objet

FEPESE · 2024

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FC801468 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

FEPESE · 2024

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FC801469 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos possuem atributos que lhe são peculiares: presunção de legitimidade; imperatividade e autoexecutoriedade. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto. 1. O atributo presunção de legalidade presume legal a ati

FEPESE · 2023

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FC801470 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ain

FEPESE · 2023

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FC801471 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo Zanella Di Pietro (2023), “ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Pode

FEPESE · 2023

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