FC801833 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
As parcerias formadas por dois ou mais entes da federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos
FEPESE · 2024
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