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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FEPESE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC802361 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia Águas de Joinville (RLC/CAJ), a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material, em contratações de profissionais aut

FEPESE · 2023

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FC802362 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O art. 37 da Seção III do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri, que trata da remuneração variável, diz em seu caput que na contratação de obras e serviços poderá ser estabelecida remuneração variável, vinculada ao desempe

FEPESE · 2023

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FC802363 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os contratos administrativos são permeados por dois princípios:

FEPESE · 2022

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FC802364 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas em lei, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como a: 1. Garantia real. 2. Carta-contrato. 3. Fiança bancária. 4. Autorização de compra

FEPESE · 2022

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FC802365 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pintassilgo firmou contrato administrativo com a empresa Catarina Ltda. para a importação de produto químico (não disponível no mercado nacional) a ser utilizado no tratamento de eflu

FEPESE · 2022

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FC802366 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma entidade do setor público convocou regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Porém, o licitante alegou que não tem mais interesse em fornece

FEPESE · 2022

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FC802367 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Contrato Administrativo é:

FEPESE · 2017

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FC802368 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto utilizado para restabelecer a equação econômica financeira do contrato administrativo ante a ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis,

FEPESE · 2017

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FC802369 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um dos aspectos dos contratos administrativos é a exigência de diferentes modalidades de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma delas. As modalidades de garantia previstas são: 1. Seguro garantia. 2. Debentures conversívei

FEPESE · 2022

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FC802370 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 14.133, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos su

FEPESE · 2026

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FC802371 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinada Administração Municipal está elaborando o Termo de Referência para a contratação de uma parceria público-privada de grande vulto. Durante a fase preparatória, a equipe de planejamento, visando atender aos preceitos da Lei nº 14.

FEPESE · 2026

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FC802372 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.133/2021 prevê instrumentos voltados à gestão de riscos nas contratações públicas, entre os quais se destaca a matriz de riscos contratual. Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta acerca desse

FEPESE · 2026

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FC802373 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise o texto abaixo: A existência de é ....................... um traço característico do contrato administrativo, que o diferencia do contrato privado da Administração, representando benefícios que a Administração possui sobre o particu

FEPESE · 2024

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FC802374 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O regime jurídico dos contratos administrativos confere algumas prerrogativas especiais à administração pública, dentre elas: 1. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. 2. modificá-los, unilateralmente, para me

FEPESE · 2021

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FC802375 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei 14.133/2021, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado:

FEPESE · 2022

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FC802376 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto aos contratos administrativo, é correto afirmar:

FEPESE · 2006

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FC802377 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, seja unilateralmente pela Administração ou por acordo entre as partes. Analise as afirmativas abaixo em relação ao acordo entre as partes. 1.

FEPESE · 2026

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FC802378 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: 1. Modificação do projeto para melho

FEPESE · 2026

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FC802379 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) no contexto da alteração de contratos. ( ) Caso haja alteração unilateral do contrato, que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer,

FEPESE · 2026

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FC802380 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo:

FEPESE · 2025

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FC802381 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, para restabelecero equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de: 1. Mérito admi

FEPESE · 2024

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FC802382 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por meio de termo aditivo:

FEPESE · 2023

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FC802383 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere a seguinte situação hipotética: uma entidade do setor público firmou contrato com a companhia Montevideo (contratada) para a prestação de serviço de locação de mão de obra. A contratada mantém quadro de empregados registrados em r

FEPESE · 2022

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FC802384 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere a seguinte situação hipotética: A empresa Tudo Net Ltda firmou contrato administrativo com o município de Nova Perugia para a instalação de cabeamento de rede lógica em uma das escolas municipais. Porém, passado o prazo contratual

FEPESE · 2022

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