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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FEPESE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC802457 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação: Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem fundamentos ensejadores da desapropriação: necessidade públic

FEPESE · 2022

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FC802458 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É correto afirmar sobre as desapropriações por utilidade pública:

FEPESE · 2018

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FC802459 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É correto afirmar acerca da desapropriação.

FEPESE · 2018

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FC802460 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considera-se de “interesse social”, para fins de desapropriação:

FEPESE · 2017

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FC802461 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

FEPESE · 2014

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FC802462 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da desapropriação.

FEPESE · 2014

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FC802463 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa incorreta, em relação ao procedimento de desapropriação.

FEPESE · 2011

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FC802464 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada: 1. Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio d

FEPESE · 2010

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FC802465 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto-Lei nº 3365/41:

FEPESE · 2005

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FC802466 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

FEPESE · 2014

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FC802467 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

FEPESE · 2014

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FC802468 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa incorreta.

FEPESE · 2014

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FC802469 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa incorreta em relação à intervenção na propriedade privada.

FEPESE · 2011

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FC802470 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Qual a denominação desse instituto?

FEPESE · 2010

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FC802471 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera-se informação:

FEPESE · 2026

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FC802472 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a gestão transparente da informação, de modo a garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade. De acordo com os preceitos dessa norma

FEPESE · 2026

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FC802473 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso a informações públicas constitui:

FEPESE · 2026

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FC802474 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

São diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), conforme preconizado no artigo 3º: Observância da publicidade e do sigilo como preceito geral. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitaç

FEPESE · 2024

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FC802475 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise a frase abaixo: Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é a observância da como preceito geral e como exceção. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

FEPESE · 2024

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FC802476 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações, é correto afirmar:

FEPESE · 2024

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FC802477 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em referência à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), observa-se que no artigo 4º são apresentados conceitos que norteiam a construção e o direcionamento dos princípios exibidos em seu texto. Para os efeitos desta Lei, é correto afirmar

FEPESE · 2023

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FC802478 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação: Lei Federal nº 12.527/2011, são considerados informação:

FEPESE · 2023

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FC802479 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise a situação abaixo de acordo com o artigo 3º da Lei Federal no 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem

FEPESE · 2023

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FC802480 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Para os efeitos desta Lei, em seu

FEPESE · 2023

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