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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FEPESE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC802481 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o artigo 5º da Lei 12.527/2011: “É_ Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem__ .”

FEPESE · 2023

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FC802482 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No Brasil, a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação que deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes: 1. observâ

FEPESE · 2014

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FC802483 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 6º, preconiza que órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, devem assegurar a: 1. Proteção da informação, garantindo-se

FEPESE · 2026

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FC802484 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar:

FEPESE · 2023

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FC802485 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia abaixo: Artigo 8° É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produ

FEPESE · 2016

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FC802486 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos específicos para garantir acesso à informação na administração pública. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que identifica corretamente prazo para resposta a pedidos de

FEPESE · 2026

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FC802487 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisãono prazo de:

FEPESE · 2026

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FC802488 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação deve observar determinados requisitos formais. Considerando essa disciplina legal, o pedido de acesso à informação:

FEPESE · 2026

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FC802489 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante o atendimento a um cidadão no setor de protocolo da Prefeitura, o servidor recebe um pedido de cópia de um contrato firmado entre o município e uma empresa prestadora de serviços de limpeza urbana. O servidor verifica que o contrato

FEPESE · 2025

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FC802490 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos que devem ser observados por todos os entes da federação, inclusive pelos municípios. Est

FEPESE · 2025

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FC802491 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise a frase abaixo: De acordo com o artigo 11 da Lei nº 12.527/2011, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

FEPESE · 2024

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FC802492 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No tratamento de pedidos de acesso a informações que contêm dados pessoais, o Administrador deve observar a Lei nº 12.527/2011 (LAI). Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

FEPESE · 2026

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FC802493 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), considerando a classificação da informação quanto ao grau e a prazos de sigilo.

FEPESE · 2026

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FC802494 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser cla

FEPESE · 2025

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FC802495 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em razão do princípio da publicidade, a regra é que o cidadão tenha acesso a todas as informações referentes ao Estado. Contudo, de acordo com a Lei de acesso à informação, algumas informações podem ser classificadas como sigilosas. Analise

FEPESE · 2023

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FC802496 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o estipulado na Lei Federal no 12.527/2011, uma informação considerada ultrassecreta tem como prazo de restrição a seu acesso:

FEPESE · 2023

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FC802497 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei Federal no 12.527/2011, na sua Seção IV, trata dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação da informação. No artigo 27, a classificação do sigilo de informações ultrassecretas, no âmbito da administração púb

FEPESE · 2023

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FC802498 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como: 1. Reservada. 2. Secr

FEPESE · 2023

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FC802499 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta sobre o acesso à informação.

FEPESE · 2026

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FC802500 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), concretiza os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência na Administração Pública, impactando diretamente a forma como os municípios coletam e sistematiza

FEPESE · 2025

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FC802501 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) aplica-se à fiscalização sanitária ao estabelecer que:

FEPESE · 2025

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FC802502 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011).

FEPESE · 2025

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FC802503 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011).

FEPESE · 2025

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FC802504 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). 1. O acesso à informação garante orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou o

FEPESE · 2024

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