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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC641582 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Lucas, servidor público, agindo de forma dolosa, facilitou a aquisição de determinado bem pela Administração Pública, por preço superior ao de mercado. Em assim sendo, o Ministério Público ingressou, em face do referido servidor, com ação d

FGV · 2026

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FC641590 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em um processo de apuração de improbidade administrativa, verificou-se que uma empresa privada participou de um contrato irregular firmado com o poder público. Durante a investigação, constatou-se que apenas um dos diretores da empresa atuo

FGV · 2026

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FC641591 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A sociedade empresária Alfa, pessoa jurídica de direito privado, teve conhecimento de que existe uma investigação em curso, em seu detrimento, capitaneada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da prática de supos

FGV · 2026

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FC641596 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal nº 14.230/2021, interferir ou desestruturar de forma indevida na lisura de um processo licitatório, é um ato de improbidade administrativa que

FGV · 2026

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FC641597 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 8.429/1992 estabelece mecanismos de responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa, constituindo importante instrumento de controle da Administração Pública. Entre as categorias de atos previstos na l

FGV · 2026

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FC641600 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Henrique, servidor público no Município Alfa, praticou, dolosamente, três diferentes condutas caracterizadoras de improbidade administrativa, quais sejam: i) em 2022

FGV · 2026

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FC641608 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Pedro, servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração Pública do Estado de Rondônia, foi condenado, no início do corrente mês, em sentença proferida por juízo monocrático, pela prática de ato de improbidade administrativa tipif

FGV · 2026

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FC641610 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Deodato, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, está com receio de ter praticado, no exercício de suas atribuições, conduta passível de caracterizar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Públ

FGV · 2026

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FC641612 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Lucas, servidor público no Estado Alfa, celebrou, de forma dolosa, contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, o que gerou forte repercussão junto aos órgãos públicos de controle. Nesse contexto, ap

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FC641613 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado servidor público da Administração Pública estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, é investigado por órgão interno em razão da possível prática de ato de improbidade administrativa que consubstanciaria enriquecimento i

FGV · 2026

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FC641614 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação de improbidade administrativa em face de João, sob o fundamento de que o referido agente público teria perpetrado, em agosto de 2025, ato ímprobo de natureza dolosa. Em consulta

FGV · 2026

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FC641615 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Lucila, no exercício de suas atribuições como servidora pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, praticou determinada conduta elencada dentre aquelas que caracterizam ato de improbidade administrativa, que causa prejuí

FGV · 2026

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FC641619 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao tomar conhecimento do ajuizamento de uma ação de improbidade em desfavor de Jeferson, deputado do Estado Delta, em decorrência da prática de ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração Pública, Viktor, servidor da re

FGV · 2026

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FC641620 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Lucas, servidor público no Estado Alfa, celebrou, de forma dolosa, contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, o que gerou forte repercussão junto aos órgãos públicos de controle. Nesse contexto, ap

FGV · 2026

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FC641622 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após complexa investigação, Lucas foi indiciado, pela Polícia Civil do Estado do Piauí, pela prática do crime de peculato. Registre-se que, além da responsabilização na esfera criminal, o Ministério Público ingressou, em juízo, com uma ação

FGV · 2026

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FC641623 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um ex-secretário municipal consta como réu em ação de improbidade administrativa por suposto desvio de recursos públicos. O Ministério Público requer a indisponibilidade de bens no valor de R$5.000.000, correspondente ao montante do dano es

FGV · 2026

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FC641624 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Henrique, servidor público no Estado Alfa, de forma dolosa, concedeu benefício fiscal à sociedade empresária Beta, sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, causando prejuízo ao ente público. Os fatos foram comunicados

FGV · 2026

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FC641626 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade em desfavor de Mariuxa, em decorrência da prática de improbidade que causou lesão ao erário, nos termos do Art. 9º, XII, da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei º 14.230/2021,

FGV · 2026

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FC641627 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Encerrada a instrução processual, o juízo competente, em primeira instância, condenou José, servidor público, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Aplicou-se ao agente, dentre outras, a san

FGV · 2026

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FC641630 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Matheus, servidor público do Município Alfa, responde em juízo, nas esferas cível, administrativa e penal, pela prática de determinada conduta ilícita, caracterizadora, inclusive, de improbidade administrativa. De acordo com a narrativa e c

FGV · 2026

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FC641631 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público ingressou, em juízo, com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, agente público, sob o fundamento de que ele teria, dolosamente, percebido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. R

FGV · 2026

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FC641632 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio. Após a observância das formalidades legais, o Juízo competente recebeu a petição inicial, dando prosseguimento à relação processual

FGV · 2026

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FC641636 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João é empregado da sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de direito privado e fins lucrativos, que recebe subvenções do Estado Sigma para a realização de uma finalidade de interesse público. A partir de apuração interna, co

FGV · 2026

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FC641638 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Diante da necessidade de compreender a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) no tempo, Nahum passou a analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca d

FGV · 2026

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