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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC578204 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido julgada improcedente por ter restado provado que o agente não agira com dolo e não obtivera

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578208 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à terceirização na administração pública, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578216 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei n.º 8.112/90 e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC578218 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, com fundamento na teoria

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC578219 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578220 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578221 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC578224 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Alberto, servidor público efetivo do município X, lotado na Secretaria Municipal Y, no estrito exercício de suas funções, ofendeu a honra de determinado cidadão, usuário do serviço público. O usuário, após orientação de seu advogado, decidi

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578225 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578231 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC578232 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o proprietário de um imóvel tombado pelo município em que está localizado e também pelo estado-membro a que pertence o município, visando à sua restauração. Nessa situação hipotética, s

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600341 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção que apresenta o critério mais adequado para conceituar o direito administrativo, conforme a doutrina majoritária brasileira.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600349 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo entendimento do STJ, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, em razão

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600350 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Prescrição e decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600366 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela administração pública ou por ilegalidade superveniente decorrente da conduta do beneficiário do ato configura hipótese de

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600389 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de dir

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600399 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A entidade integrante da administração indireta cuja instituição é autorizada por lei específica e cuja área de atuação é definida mediante lei complementar denomina-se

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600423 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção em que é corretamente indicada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que é instituída por iniciativa de particulares e recebe delegação do poder público mediante contrato de gestão.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600424 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As entidades definidas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que obtêm qualificação do poder público para realizar atividades de interesse público dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecn

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600437 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito da evolução histórica das teorias relativas à responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa foi consagrada por

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600440 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Lucas, Pedro, João e Frederico são servidores públicos que, no exercício de suas funções, causaram prejuízo a terceiros. Lucas é servidor da secretaria da saúde de certo estado; Pedro, do gabinete do governador de certo estado; João, de aut

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600478 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600486 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600491 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção em que é corretamente apresentado, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecuç

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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