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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600515 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o ilícito ― é de

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600549 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Beatriz, Gisela e Carla são servidoras públicas, e as seguintes situações ocorreram no exercício de sua função pública: Beatriz liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes; Gisela revelou fato de que teve ciência

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600550 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta de um agente público que pratica omissão dolosa visando facilitar o enriquecimento ilícito de terceiro

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600563 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na Lei n.º 8.429/1992, consta expressamente que, para a aplicação das sanções nela previstas, de forma isolada ou cumulativa, a sentença judicial por ato de improbidade administrativa deverá considerar dois princípios. Assinale a opção em q

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600564 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa em face do delegatário do Cartório de Registro de Imóveis X, imputando-lhe a prática de ato de improbidade que resultou em enriquecimento ilí

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600569 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infra

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FC600592 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir. I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos de licitação e aos processos administrativos relacionados ao poder sanciona

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600593 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o ato administrativo deverá ser motivado quando I criar regra geral para todos os funcionários do órgão. II decorrer de reexame de ofício. III suspender ato administrativo. A

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600594 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em determinada secretaria de Estado, estão em curso três processos administrativos, e a administração pública pretende designar o servidor público Daniel para atuar em um deles. No processo A, a companheira de Daniel atua como testemunha; n

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600595 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, pode ser arguida a suspeição, para atuar em processo administrativo, de autoridade ou servidor público que

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600623 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600626 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns é o(a)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600641 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para a

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FC600658 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o instrumento de contrato poderá ser substituído por

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FC600724 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Súmula n.º 346 do STF, segundo a qual a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, consagra o princípio administrativo da

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600725 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores. I São oponíveis à União os registros de propriedade particular de imóveis situad

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600759 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O recurso administrativo interposto perante autoridade de outro órgão que não integra a mesma hierarquia daquele que o proferiu é denominado

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600767 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, com fundamento na teoria

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC641388 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito de um particular, depois de preenchidos os requisitos legais, exercer determinada atividade.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641402 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Atos administrativos de demarcação são fruto incontestável da luta permanente dos povos indígenas O governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) territórios indígenas

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641416 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

“Considerando que a administração pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades, caracterizam-se, na verdade como dever.” Internet: <semanaacademica.org.br> (com adaptações). Te

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641422 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A atuação da administração pública é pautada por princípios e regras que disciplinam a prática dos atos administrativos, visando assegurar a legalidade, a eficiência e a segurança jurídica, entre outros princípios. A Lei estadual n.º 20.656

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641436 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.

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FC641444 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No contexto brasileiro, a organização da administração pública refere-se à estrutura que o Estado adota para prestar serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Em relação aos princípios e à organização da administração pública, be

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