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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para QUADRIX

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FC666299 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir. Os efeitos do acordo de leniência serão estendid

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FC666300 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir. A celebração do acordo de leniência pelo agente

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FC666301 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. Compete à Controladoria‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de

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FC666302 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. Compete à Controladoria‑Geral da União celebrar acordos de leni

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FC666303 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deve

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FC666304 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Em consonância com a Lei Anticorrupção, a celebração do acordo de leniência prescinde da obtenção de documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

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FC666305 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Conforme a Lei Anticorrupção, o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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FC666306 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

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FC666307 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei Anticorrupção, a Controladoria‑Geral da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no c

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FC666308 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, o acordo de leniência deve buscar o fomento da cultura de integridade no setor privado.

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FC666309 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. Compete à Advocacia‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.

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FC666310 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – julgue os itens seguintes. A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pela pessoa jurídica.

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FC666311 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A celebração de acordo de leniência, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013, isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Ad

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FC666312 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado por parte da pessoa jurídica.

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FC666313 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir. Na esfera administrativa, a responsabilidade da

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FC666314 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Conforme a Lei Anticorrupção, a condenação judicial torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquida

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FC666315 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade da sua responsabilização na esfera judicial.

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FC666316 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Segundo a Lei Anticorrupção, o tipo de sanção aplicada à pessoa jurídica punida não pode constar do cadastro nacional de empresas punidas.

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FC666317 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – julgue os itens seguintes. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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FC666318 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A Lei nº 12.846/2013 criou, no âmbito do Poder Executivo Federal, o cadastro nacional de empresas punidas (CNEP), que reúne e divulga, de forma pública e transp

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FC666319 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. O titular da corregedoria da entidade ou da unidade competente,

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FC666320 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. A pessoa jurídica estrangeira poderá ser notificada e intimada

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FC666321 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir. Os conselhos de fiscalização profissional são fiscalizados, exclusivamente, pelo tribunal de contas do respectivo

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FC666322 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com os aspectos relacionados às entidades integrantes da Administração Pública Direta e da administração pública indireta, julgue o item seguinte. Os bens das autarquias são considerados bens públicos e, por isso, não podem ser ad

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