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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para QUADRIX

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FC666539 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um consenso entre a Admini

QUADRIX · 2025

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FC666540 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. O coerente manejo de conceitos de partes processuaise de sanção por meio do processo administrativo somente se legitima diante da possibilidade de a Administração se valer

QUADRIX · 2025

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FC666541 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a efici

QUADRIX · 2025

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FC666542 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a efici

QUADRIX · 2025

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FC666543 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte. Não se admite que o administrado nomeie advogado para assisti‑lo no processo administrativo, devendo atuar somente d

QUADRIX · 2025

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FC666544 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. É assegurado ao administrado o direito de obter, mediante simples solicitação, vistas

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FC666545 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. É assegurado ao administrado o direito de obter, mediante simples solicitação, vistas

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FC666546 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. Os princípios da ampla defesa e do contraditório decorrem do princípio do devido processo legal em

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FC666547 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. A interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendiment

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FC666548 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. A ampla defesa e o contraditório são corolários do princípio do devido processo legal, considerado um princípio fundamental do ordenamento jurídico e, por isso, o administrado deve, obriga

QUADRIX · 2025

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FC666549 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O princípio da ampla defesa impede que o administrado atue diretamente no processo

QUADRIX · 2025

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FC666550 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quai

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FC666551 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. O princípio do contraditório assegura ao interessado manifestar‑se no processo somente por meio do seu advogado constituído.

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FC666552 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Os administrados podem formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

QUADRIX · 2025

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FC666553 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Suponha‑se que um cidadão tenha protocolado, perante uma secretaria municipal, um pedido de concessão de alvará para o funcionamento de um estabelecimento comerci

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FC666554 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. Os princípios da ampla defesa e do contraditório constituem garantias do administrado e corolários do devido processo legal em sua acepção formal.

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FC666555 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. O princípio do interesse público em sentido estrito preconiza que a decisão da autoridade administrativa deve buscar equilíbrio entre a medida a ser a

QUADRIX · 2025

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FC666556 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. Ainda que o administrado desatenda à intimação para a realização de algum ato, não ficará configurada a renúncia ao direito, sendo‑lhe assegurado, no

QUADRIX · 2025

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FC666557 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Nos processos administrativos, deve‑se observar o critério de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa‑fé.

QUADRIX · 2025

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FC666558 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. O administrado pode, conforme sua conveniência, deixar de expor os fatos à Administração Pública de acordo com a verdade.

QUADRIX · 2025

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FC666559 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Quanto ao processo administrativo, no requerimento inicial do interessado, é admissível à Administração Pública recusar, sem justificativa, o recebimento de documentos.

QUADRIX · 2025

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FC666560 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Conforme a Lei nº 9.784/1999, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.

QUADRIX · 2025

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FC666561 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. No processo administrativo, deve‑se observar o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

QUADRIX · 2025

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FC666562 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir. No processo administrativo, será observado o critério de atuação segundo padrão ético de decoro.

QUADRIX · 2025

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