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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para QUADRIX

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FC667019 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, sendo as informaç

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FC667020 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir. O CRMV pode recusar o acesso à informação sobre fiscalização s

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FC667021 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em consonância com as políticas arquivísticas, com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir. O acesso às informações públicas é assegurado pela LAI, mediante a criação

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FC667022 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão requereu, perante uma autarquia, acesso a informações relacionadas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, assim como a licitações e contratos administrativos. Contudo, o acesso não pôde ser conc

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FC667023 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos públicos divulgar, independentemente de solicitações, informações d

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FC667024 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue os itens a seguir. A critério da Administração Pública e desde que o pedido seja fundamentado e por escrito, qualquer inter

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FC667025 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir. Dá‑se o nome de transparência ativa ao dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de reque

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FC667026 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base n

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FC667027 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O dever de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assegura transparência ativa e passiva, garantindo ao cidadão o direito de obter dados públicos para controle social e fortalecimento da democracia. Por outro lado, a Lei nº 13

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FC667028 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Carla, enquanto cidadã que desenvolvia pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, precisava obter informações sobre decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Com base nessa situação hipotética e consideran

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FC667029 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Carla, enquanto cidadã que desenvolvia pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, precisava obter informações sobre decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Com base nessa situação hipotética e consideran

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FC667030 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir. No caso de indeferimento de acesso às informações, caberá ao interessado apresentar um pedido de reconsideração diretamente à Controladoria‑Geral da União.

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FC667031 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador da unidade que, para acessar ess

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FC667032 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador da unidade que, para acessar ess

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FC667033 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador da unidade que, para acessar ess

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FC667034 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A legislação determina que o serviço de busca e de fornecime

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FC667035 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. Serão permitidas certas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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FC667036 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibi

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FC667037 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. O serviço de busca de fornecimento de informação será, em regra, remunerado, estando isento de pagamento apenas aquele cuja situação econômica n

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FC667038 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte. O CRMV tem um prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender pedidos

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FC667039 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte. O CRMV pode exigir identificação do cidadão para responder a um pedido de acesso à inf

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FC667040 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir. É ilegal indeferir automaticamente pedidos de acesso a dados s

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FC667041 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir. O CRMV deve atender aos pedidos de acesso à informação de qual

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FC667042 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir. Suponha‑se que um cidadão tenha sua solicitação de acesso a informações relacionadas às atividades de fiscalização e disciplina do CRM negado. Nesse caso, é corret

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