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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para QUADRIX

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FC667067 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir. Decisões administrativas do CRMV, com base em informações não

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FC667068 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir. As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e vice‑presidente da República e seus respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como

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FC667069 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir. As informações classificadas como ultrassecretas ou secretas podem ser declaradas sigilosas po

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FC667070 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir. Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedad

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FC667071 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte. O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência

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FC667072 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. Poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais quando interessar ao órgão público.

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FC667073 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. Todos os servidores públicos do órgão público deverão tomar conhecimento da informação sigilosa.

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FC667074 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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FC667075 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue os itens a seguir. O prazo máximo para classificação de informações no grau reservado será de cinco anos.

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FC667076 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue os itens a seguir. Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da inform

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FC667077 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte. Conforme a Lei nº 12.527/2011, informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas podem ser mantidas em sigilo por prazo indetermina

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FC667078 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir. A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – estabelece que informações pessoais rela

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FC667079 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir. Informações classificadas como reservadas pelo conselho de classe, por conterem dados estratégicos

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FC667080 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir. Em atenção ao dever de acesso à informação, não se admite que procedimentos instaurados para a apuração de i

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FC667081 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte. Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos,

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FC667082 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte. A formalização da decisão que classifica a informação em grau ultrassecreto não deverá conter a identificação da autoridade que a

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FC667083 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos e vigora, como regra, a partir da data

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FC667084 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A publicidade é princípio constitucional expresso e deve balizar a atuação de todos os agentes públicos, não apenas publicando as informações nos meios oficiais, mas assegurando o efetivo acesso à informação da atuação estatal por todos os

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FC667085 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui

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FC667086 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui

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FC667087 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O dever de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assegura transparência ativa e passiva, garantindo ao cidadão o direito de obter dados públicos para controle social e fortalecimento da democracia. Por outro lado, a Lei nº 13

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FC667088 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará (CRMV‑PA) lida com dados e informações de interesse público, para os quais se obriga ao dever constitucional de publicidade e de transparência. Ao operar essas informações, porém, deve ate

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FC667089 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir. Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informaç

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FC667090 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e os procedimentos a serem observados por União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de

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