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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para QUADRIX

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FC667115 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte. A comissão mista de reavaliação de Informações será presidida pelo minis

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FC667116 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao Decreto nº 7.724/2012 e às suas alterações, julgue os itens a seguir, acerca dos procedimentos básicos para a solicitação de informações públicas. Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, a Administração

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FC667117 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos

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FC667118 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos

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FC667119 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos

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FC667120 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. No que concerne ao regime jurídico das autarquias profissionais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os consel

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FC667121 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir. As fundações públicas de direito público são entidades da administração pública indireta, possuindo prerrogativas semelhantes às da Administração Públ

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FC667122 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte. O Poder Judiciário não poderá anular, de ofício, os atos da Administração Pública, ainda que considerados ilegais, pois depende de provocação da parte interessada

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FC667123 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A pena de suspensão dos direitos políticos é aplicada ao agente público, em razão de seu vínc

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FC667124 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A correção monetária e os juros de mora da pena de multa civil devem incidir desde a data do

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FC667125 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A ação de improbidade administrativa somente deve ser recebida pelo juiz quando houver elemen

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FC667126 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O erro grosseiro pode ser definido como a falha manifesta, evidente e inescusável praticada com culpa grave, ou seja, por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia. Considerando essas informações, julgue o it

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FC667127 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir. Em processos administrativos, é permitido ao CRMV negar defesa

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FC686623 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o direito administrativo, assinale a opção correta.

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FC686624 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção que apresenta a definição mais precisa do princípio da legalidade.

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FC686625 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública e orientam a interpretação e a aplicação das normas, formando o chamado regime jurídico‑administrativo. Considerando essa informação, assinale a opção correta

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FC686626 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um dos princípios fundamentais da Administração Pública que norteiam a conduta ética dos seus servidores preconiza que os atos da Administração devem ser destinados ao interesse público, não podendo favorecer ou prejudicar indivíduos ou gru

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FC686627 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um dos princípios da Administração Pública preceitua que ela somente pode fazer o que a lei autoriza, e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta a

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FC686628 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os princípios acerca da atuação da Administração Pública são preceitos fundamentais da ordem constitucional e verdadeiros reitores dos comportamentos do Poder Público. À luz dessa informação, assinale a opção correta.

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FC686629 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os princípios da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, consagrados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, transcendem a esfera de meras diretrizes teóricas, desdobrando‑

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FC686630 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O CRA‑SP implantou um novo sistema eletrônico de tramitação de processos. Durante auditoria, verificou‑se que diversos atos decisórios foram praticados sem qualquer previsão normativa, utilizando procedimentos não autorizados pelas regras i

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FC686631 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O CRA‑SP implementou norma interna determinando que todas as diárias concedidas a conselheiros e servidores sejam acompanhadas de documentos comprobatórios das despesas realizadas e de relatório de viagem, sob pena de glosa e devolução dos

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FC686632 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Recusar presentes ou favores pessoais que possam sugerir conflito de interesses ou influenciar decisões oficiais consiste, primordialmente, na aplicação do princípio da Administração Pública denominado

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FC686633 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor público foi designado para avaliar propostas de contratação de serviços. Durante o processo, ele percebeu que uma das empresas participantes pertencia a um parente próximo, mas decidiu não se declarar impedido e participou norma

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