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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para VUNESP

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FC641360 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em uma unidade previdenciária municipal, um servidor percebe que um colega realiza atendimentos preferenciais a conhecidos, “furando” a ordem de chegada. A atitude viola diretamente um princípio essencial da Administração Pública. A conduta

VUNESP · 2026

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FC641380 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em treinamento de integração, o gestor do órgão previdenciário municipal explica que a atuação da Administração Pública deve sempre estar orientada para a satisfação de necessidades coletivas, ainda que isso implique limitar interesses indi

VUNESP · 2026

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FC641381 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para garantir que a atuação ocorra conforme a lei e a finalidade para as quais foram criadas, as entidades da administração pública indireta, a exemplo de uma autarquia municipal, são vinculadas aos órgãos da administração direta, a exemplo

VUNESP · 2026

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FC641398 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ingrid, servidora do setor de compras do legislativo municipal, verificou que determinado ato administrativo apresentou um vício em sua formação. Esse ato administrativo

VUNESP · 2026

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FC641403 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.

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FC641405 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao encontrar irregularidades durante uma fiscalização a um estabelecimento, o agente público aplicou uma multa em valor admitido na margem definida em lei. O cumprimento da lei (i) e a escolha do valor da multa, dentro das possibilidades de

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FC641406 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na organização administrativa brasileira, não havendo funções ou cargos públicos vagos, os poderes Executivo e Legislativo devem aprovar por meio de lei,

VUNESP · 2026

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FC641421 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante uma fiscalização noturna, o fiscal do órgão competente de um município multou um estabelecimento comercial sob a alegação de descumprimento de norma municipal de horário de funcionamento. Essa fiscalização é um exemplo da aplicação

VUNESP · 2026

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FC641423 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Suponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa sanção para a infração cometida. Nessa situação específica estar-se-á diante de ato administra

VUNESP · 2026

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FC641424 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O abuso de poder compreende o excesso de poder, quando o agente público age fora ou além de suas atribuições legais, e o desvio de poder, quando o agente público pratica um ato de forma distinta do interesse público. O excesso de poder e o

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FC641425 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Entre os principais deveres do servidor público, encontra-se a necessidade de

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FC641426 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um chefe imediato do setor previdenciário determina que um servidor deixe de registrar em sistema parte dos atendimentos realizados, “para não mostrar fila de espera muito grande”. O servidor considera a ordem inadequada e entende que a omi

VUNESP · 2026

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FC641430 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O exercício do poder não é uma faculdade do administrador público, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável. Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.

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FC641432 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Relativamente às bases ideológicas, conceitos e princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

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FC641433 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um órgão previdenciário de uma determinada Prefeitura Municipal resolve criar uma nova divisão interna dedicada exclusivamente ao atendimento digital dos segurados. Essa divisão passa a executar atividades específicas, com equipe própria, s

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FC641435 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O SEMAE – Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes é uma entidade de serviço autônomo, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que

VUNESP · 2026

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FC641445 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Comumente, as universidades públicas brasileiras integram a administração pública indireta como autarquias. Uma das características das autarquias diz respeito a

VUNESP · 2026

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FC641451 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na Administração Pública brasileira, são exemplos de entes que possuem personalidade jurídica própria, ou seja, que podem adquirir direitos, contrair deveres e ter um patrimônio próprio:

VUNESP · 2026

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FC641472 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em dezembro de 2024, Fulano de Tal, 32 anos, foi atingido por projétil de arma de fogo no interior de sua residência, vindo a falecer. No momento do fato, havia intensa operação de segurança pública na localidade, envolvendo policiais milit

VUNESP · 2026

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FC641486 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a lei que disciplina a concessão de serviços públicos (Lei no 8.987/1995), o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratu

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FC641489 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo o disposto na Lei no 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas), é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo

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FC641490 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 11.079/2004, caso um município da Federação supere, no ano anterior, comprometimento de 5% da receita corrente líquida com a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por e

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FC641496 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O reconhecimento de ativos da concessão por parte do concedente, no caso de parceria público-privada, dar-se-á quando o

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FC641497 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Relativamente aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

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