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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FCC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC542105 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a revogação de um procedimento licitatório pela autoridade responsável pela licitação é medida juridicamente

FCC · 2025

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FC542109 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere que a Administração Pública necessite instalar um posto de atendimento à população e não possua imóvel vago e disponível que atenda tal objeto. Pretende, assim, alugar ou adquirir imóvel disponível no mercado, mediante prévia aval

FCC · 2025

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FC542113 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere que um ente público esteja executando um programa de desmobilização de ativos mobiliários e imobiliários. Para tanto, providenciou avaliações independentes de sua participação acionária em empresas, assim como dos imóveis sem dest

FCC · 2025

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FC542114 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere que a Administração pretenda alienar alguns imóveis de sua titularidade, objetivando obter recursos para um programa de investimentos prioritários em saneamento básico, tendo obtido autorização legislativa para a venda dos imóveis

FCC · 2025

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FC542116 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Suponha que a Administração tenha publicado edital de chamamento público para procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada, nos termos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021, objetivando o recebimento de estudos com soluçõ

FCC · 2025

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FC542117 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Suponha que a Administração pretenda contratar a execução de serviços ou a aquisição de bens mediante credenciamento. Tal medida figura-se possível

FCC · 2025

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FC542120 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Suponha que, após regular procedimento licitatório instaurado para contratação de obras de recapeamento de rodovias, a licitante vencedora tenha notificado a Administração informando que não teria mais interesse em realizar o objeto contrat

FCC · 2025

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FC542125 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um órgao público da Administração estadual celebrou contrato para aquisição de capas de chuva, destinadas a uso pelos agentes públicos incumbidos das atividades de atendimento e socorro à populaçao em casos de emergências climáticas. Antes

FCC · 2025

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FC542126 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Suponha que tenha sido celebrado um contrato para reforma de uma escola e que, no curso da execução do objeto, a Administração tenha identificado a necessidade de realização de outras intervenções da mesma natureza, as quais, contudo, extra

FCC · 2025

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FC542127 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Foi licitada e contratada a realização de obras para construção de um viaduto, em determinado município, no bojo do programa de investimentos em infraestrutura. Decorrido algum tempo da contratação, o município procurou a contratada e solic

FCC · 2025

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FC542129 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Suponha que tenha sido celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza por determinado órgão da Administração e, em face de contingenciamento de recursos orçamentários, referido órgão esteja atrasando os pagamentos devidos à empre

FCC · 2025

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FC542145 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio da transparência, que embasa a obrigatoriedade de divulgação ativa de determinados dados pelos entes públicos, de acordo com previsão expressa da Lei de Acesso à informação, compreende

FCC · 2025

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FC577949 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, trata do poder de revisão dos atos administrativos pela própria Administração Pública, prerrogativa que deve ser compatibilizada com

FCC · 2025

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FC577956 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios, a exemplo

FCC · 2025

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FC577959 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Diante de repetidas denúncias de manipulação inadequada de produtos alimentícios, um restaurante teve seu funcionamento interditado, com apreensão de produtos e lavratura de auto de infração. A providência

FCC · 2025

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FC577967 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual, instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistas a transferir a execução desses serviços para o modelo de c

FCC · 2025

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FC577973 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Foi editada lei autorizando a instituição de pessoa jurídica para fins de exercício de atividades relacionadas à vigilância sanitária, em especial para fiscalização do atendimento das normas e posturas aplicadas aos diversos segmentos econô

FCC · 2025

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FC577974 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Iniciada uma nova gestão no âmbito da Administração Pública de um município paulista, foi providenciado estudo da estrutura de organização administrativa vigente, para fins de proposição de aperfeiçoamentos alinhados à nova política de gove

FCC · 2025

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FC577976 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos

FCC · 2025

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FC577979 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A celebração de contrato de repasse entre uma autarquia estadual e a União Federal, em linha com o disposto no Decreto nº 11.531/2023, consiste em instrumento

FCC · 2025

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FC577983 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As empresas estatais submetem-se a regime jurídico próprio de licitações, na forma da Lei nº 13.303/2016, admitindo

FCC · 2025

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FC577989 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade estatal, veio a ser afirmada como corolário do Estado de Direito, o que se deu por meio da f

FCC · 2025

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FC577992 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza continuo e intenso atendimento ao público não registrou, adequadamente, informações e restrições sobre um paciente que atendeu, ensejando que o servidor que o sucedeu ao

FCC · 2025

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FC577998 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em uma concorrência para concessão de serviço público rodoviário, constatou-se que uma das empresas que integravam o consórcio vencedor da fase de julgamento da licitação já participava de outro consórcio que celebrou contrato de concessão

FCC · 2025

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