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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para SELECON

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816176 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ninurta lidera o processo de descentralização de determinada entidade federal e utiliza seus conhecimentos de Direito Administrativo para sugerir a criação de pessoas jurídicas autônomas para atuar em determinado setor da administração. A c

SELECON · 2024

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FC816177 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A administração indireta é exercida por entidades com personalidade jurídica de direito público ou privado, vinculadas a um órgão da administração direta. Assim, integra a administração indireta federal o/a:

SELECON · 2024

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FC816178 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A sociedade de Economia Mista faz parte da estrutura da Administração Pública, sendo criada por lei para exploração de atividade econômica de interesse coletivo. Quanto à forma jurídica, sua constituição se dá sob a forma de:

SELECON · 2024

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FC816179 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Administração Pública Indireta é composta de entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizadas. É uma característica comum dos entes da administração indireta:

SELECON · 2024

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FC816180 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são entidades que conformam a administração indireta. É uma característica comum a todos os entes da administração indireta:

SELECON · 2024

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FC816181 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A administração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. As entidades da administração pública indireta:

SELECON · 2024

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FC816182 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Conselho Federal de Odontologia é uma autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e tem por finalidade a supervisão da ética profissional em toda a República, cabendo-lhe zela

SELECON · 2024

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FC816183 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na organização da administração pública, há formas de atuação e de prestação da atividade administrativa. Quando há distribuição, deslocamento de responsabilidade para uma nova pessoa jurídica, inexistindo hierarquia e subordinação, ainda q

SELECON · 2025

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FC816184 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para o doutrinador Hely Lopes Meirelles, a desconcentração no serviço público é um método administrativo com o objetivo de simplificação e aceleração do serviço dentro da instituição. Considerando esse conceito, podemos dizer que:

SELECON · 2025

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FC816185 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na Administração Pública indireta, a descentralização é um pressuposto de uma atribuição para que a Administração realize uma prestação de serviço ou atividade de utilidade pública. Há dois modos em que pode ocorrer a descentralização, que

SELECON · 2024

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FC816186 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos decisórios das agências reguladoras são tomados em caráter colegiado. O conselho ou a diretoria deliberará por maioria absoluta dos votos, facultada a delegação interna de decisão e assegurado, ao conselho diretor ou à diretoria col

SELECON · 2024

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FC816187 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Reis Tabor dos Santos foi designado para atuar, como Diretor, em Agencia Reguladora do Estado V, sendo o seu regime jurídico idêntico ao das agências federais que atuam nas áreas de telefonia, petróleo, eletricidade etc. Consoante à doutrin

SELECON · 2024

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FC816188 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O prefeito Dalton, de um determinado município, pretende modernizar a administração local, bem como setores determinados de prestação de serviços públicos. Com tal intuito, busca realizar contratos de gestão com organizações sociais. Nos te

SELECON · 2025

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FC816189 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Bjorg Ba retornou de viagem aos países nórdicos e trouxe várias ideias para implantar no município onde reside. Apresenta aos vereadores proposta de regulamentar atividades de organizações que representam a sociedade local para compor a adm

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FC816190 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito sem fins lucrativos que prestam atividades de interesse público. As organizações sociais:

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FC816191 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Terceiro Setor é composto por pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, mas que possuem vínculos com a Administração por razões de interesse público. São integrantes desses entes de cooperação do Esta

SELECON · 2024

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FC816192 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão ter, em seus Conselhos de Administração, como mínimo e máximo, o seguinte número de membros:

SELECON · 2026

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FC816193 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para a indicação de empregado de empresa pública para o cargo de administrador ou de membro de comitê, é obrigatório que o empregado:

SELECON · 2026

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FC816194 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei n.º 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tocante à empresa pública, esta deve

SELECON · 2026

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FC816195 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O artigo 23 da Lei n.º 13.303/2016 dispõe que “é condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados”. Fiscaliza

SELECON · 2026

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FC816196 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O § 1º do artigo 22 da Lei n.º 13.303/2016 apresenta a figura do Conselheiro Independente. Uma das características desse profissional, expressamente prevista nos incisos do referido parágrafo, consiste em não:

SELECON · 2026

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FC816197 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle interno das empresas públicas deverá, conforme estabelecido na Lei n.º 13.303/2016, ser vinculado ao(à):

SELECON · 2026

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FC816198 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Conselho de Administração das empresas públicas é auxiliado por órgão que deve constar na sua estrutura societária. Esse órgão é o:

SELECON · 2026

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FC816199 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o citado no § 2º do art. 1º da Lei n.º 13.303/2016, aplica-se a referida lei à empresa pública dependente, que é definida como:

SELECON · 2026

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