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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para SELECON

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816248 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei Federal n.º 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para os entes públicos contratarem consórcios para realização de objetivos de interesse comum. Com base nisso, pode-se afirmar que com relação aos consórcios:

SELECON · 2026

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FC816249 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os Consórcios públicos são formados por entes federativos com o objetivo de:

SELECON · 2025

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FC816250 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

"O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá foi constituído como pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil sem fins lucrativos em 28 de Julho de 2005, para atuar nos municípios da Baixad

SELECON · 2025

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FC816251 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O secretário de governo de um município pretende realizar consórcio com a União para dar maior eficiência aos serviços públicos locais. Nos termos da Lei n.º 11.107/05, o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração depen

SELECON · 2025

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FC816252 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Adama Santos foi designada para coordenar o setor de licitações de determinado órgão público e, posteriormente, convidada para organizar consórcio para realizar objeto definido em lei local. Nos termos da Lei nº 11.107/2005, o consórcio púb

SELECON · 2024

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FC816253 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para os fins da Lei 13.460/2017, a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetivamente ou potencialmente, de serviço público é chamada de:

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FC816254 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na avaliação dos serviços públicos prevista no art. 23 da Lei n.º 13.460/2017, os serviços prestados pela prefeitura deverão ser continuamente avaliados nos seguintes aspectos:

SELECON · 2025

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FC816255 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n.º 13.460/2017, os usuários dos serviços públicos da administração pública poderão apresentar manifestações acerca da prestação desses serviços. As manifestações serão dirigidas:

SELECON · 2024

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FC816256 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 13.460/2017 versa sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em seu artigo 6º é possível encontrar os direitos básicos do usuário, como por exemplo:

SELECON · 2024

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FC816257 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Selo de Desburocratização e Simplificação, instituído por lei, é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos servi

SELECON · 2024

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FC816258 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

controle da Administração Pública, bem como suas modalidades, podem ser classificados com base em diversos critérios. Quando mencionamos classificação quanto à origem, pode-se dizer que caracteriza-se como controle:

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FC816259 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle administrativo tem por objetivo assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. O Poder Judiciário, quanto à natureza do ato administrativo, exerce, em regra, o

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FC816260 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Entre as formas de provocar a Administração Pública, existe um ato de impugnação que visa à retirada de conduta administrativa que viola direito preexist

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FC816261 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações,

SELECON · 2026

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FC816262 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A administração pública é submetida aos procedimentos de controles interno e externo exercidos por órgãos criados para esse fim. O órgão público que exerce o controle externo em auxílio ao Poder Legislativo é denominado:

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FC816263 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Compete ao Tribunal de Contas no exercício do controle externo, em auxílio ao Poder Legislativo:

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FC816264 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante uma audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA), um grupo de moradores questiona a destinação de recursos para a área da saúde e apresenta propostas alternativas ao poder executivo municipal. Essa forma de envolvi

SELECON · 2025

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FC816265 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle dos atos administrativo pode ser feito em diferentes esferas. No âmbito jurisdicional, o instrumento judicial que pode ser proposto pelo cidadão e o permite controlar a legalidade de atos administrativos e proteger o patrimônio p

SELECON · 2025

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FC816266 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público é o de Jurisdição Única, uma vez que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a

SELECON · 2024

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FC816267 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Segundo esse documento, os participantes devem implementar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção em seu território e em outras nações. A Lei nº 12.8

SELECON · 2025

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FC816268 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei Anticorrupção representa importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Entre as previsões do referido d

SELECON · 2025

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FC816269 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinada pessoa jurídica que atua na área ambiental, por força de comprovada ilicitude de atos por ela praticada, deixou de observar diversas regras previstas na legislação ambiental à que se submete, o que lhe ocasionou a execução de vu

SELECON · 2025

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FC816270 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, em razão da prática de atos previstos nesta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial

SELECON · 2025

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FC816271 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude, são temas que devem ser normatizados, de acordo com o Decreto n.º 8945/2016, no doc

SELECON · 2026

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