FC816296 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Conforme disposto na Lei Federal de n.º 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor:
SELECON · 2026
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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para SELECON
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FC816297 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, entre as quais a ajuda de custo, que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede. Essa forma de indenização:
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816298 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A remuneração é o valor total que o servidor recebe pelo exercício de um cargo, sendo composta pelo vencimento e pelas vantagens asseguradas por lei. É devido ao servidor o seguinte adicional:
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816299 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O regime jurídico dos servidores públicos do Brasil prevê a possibilidade de concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. O adicional de penosidade, nos termos da Lei, é devido aos servidores que exerçam:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816300 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Segundo a Lei Federal n.° 8.112/90, no caso de servidor aposentado e em débito com erário tiver sua aposentadoria cassada, isso implicará sua inscrição na dívida ativa. Nesse contexto, para que não ocorra sua inscrição em dívida ativa, o pr
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816301 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um servidor público federal ausentou-se do serviço durante o expediente, sem autorização de sua chefia imediata. Nos termos previstos na Lei Federal n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de:
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816302 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O gerente de um departamento de um órgão público expõe, de forma sistemática e repetitiva, um de seus subordinados à vigilância excessiva e a metas inalcançáveis, com o objetivo de minar sua autoestima. Esse comportamento inapropriado do ge
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816303 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O regime disciplinar dos servidores regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores de Rondonópolis envolve normas que dispõem sobre os deveres, as proibições, a acumulação, as responsabilidades e as penalidades, que funcionam como requisi
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816304 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, configura o processo disciplinar. É uma fa
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816305 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Na apuração de irregularidade, o empregado pode receber afastamento preventivo determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar. Essa medida é adotada:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816306 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais dispõe, entre outros temas, sobre as formas de provimento e vacância de cargos públicos. Tanto a va
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816307 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
George Humboldt foi nomeado secretário do trabalho do município Omega e pretende readequar o corpo de funcionários que exercem funções na administração local. Diante de necessidades urgentes de pessoal, decide lançar mão do instituto da con
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816308 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Decreto Federal de n.º 9.758/2019 instituiu uniformização na forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal. Com base em tal decreto, o único pronome de tratamento utilizado p
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816309 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A perda do mandato do prefeito pode ocorrer de dois modos distintos, sendo eles a extinção e a cassação. É uma hipótese de extinção do mandato do prefeito o/a:
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Ler resposta e comentário →FC816310 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei nº 14,230/2021 incluiu algumas alterações na Lei n.º 8,429/1992, que trata de improbidade administrativa. Com o novo diploma, pode-se concluir que:
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816311 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Haralda Folke integra movimento social que defende a moralidade no serviço público, participando de atos que buscam a integração dos cidadãos na política, através da busca por melhores condições para o desenvolvimento social, notadamente o
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Ler resposta e comentário →FC816312 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A improbidade administrativa pode ser definida como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. É elemento essencial para configuração dos atos
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816313 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções é tutelada pelo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA):
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816314 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Tinnit Abib, após período como gestora do patrimônio do município Astart, foi acusada de ato de improbidade administrativa por perceber vantagem indevida em ato de alienação de bem público. Nos termos da Lei nº 8.429/92, nesse caso, o ato d
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816315 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei n.º 8.429/1992 apresenta as espécies de atos de improbidade administrativa que, a depender da conduta do agente público, recebem diferentes sanções. Tendo em vista as penas aplicadas, a mais grave das espécies de improbidade administr
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816316 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da ad
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816317 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A obtenção de qualquer tipo de benefício patrimonial indevido em razão do exercício de cargo constitui ato de improbidade administrativa. É qualificado como enriquecimento ilícito: Lei 8.429/92 Art. 9° Constitui ato de improbidade administr
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816318 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Determinado agente público dolosamente permite que automóveis de uma universidade federal sejam utilizados para deslocamento de familiares em atividades particulares, sem qualquer autorização prévia. Nos termos do que dispõe a Lei Federal n
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816319 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O art. 37, §4º da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que os atos de improbidade administrativa implicarão a:
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