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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para SELECON

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FC816320 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A improbidade administrativa pode ser caracterizada como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. A Lei de Improbidade Administrativa prescr

SELECON · 2024

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FC816321 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito da Ação de Improbidade Administrativa, a instituído que possui a principal atribuição para iniciar o processo judicial é :

SELECON · 2025

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FC816322 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou

SELECON · 2025

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FC816323 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional

SELECON · 2025

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FC816324 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito ao regime processual da ação de improbidade administrativa e ao prazo prescricional para a aplicação das sanções, conforme o texto vigente da Lei Federal n.º 8.429/1992, atesta-se que o(a):

SELECON · 2026

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FC816325 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir um processo pertinente a contratação por determinado município sem licitação, estabeleceu que norma da lei de improbidade que permitia a condenação por culpa seria:

SELECON · 2024

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FC816326 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:

SELECON · 2025

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FC816327 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O servidor público Faraday atua em processos administrativos vinculados ao município Beta, aplicando as normas da legislação federal sobre o tema diante da ausência de lei local. Em determinado processo, adverte o administrado dos seus deve

SELECON · 2025

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FC816328 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Botvid Eskill é servidor público e foi designado para integrar comissão de inquérito do órgão onde atua. Após os trâmites legais, o sindicado apresenta requerimento para declarar a nulidade dos atos administrativos realizados por ausência d

SELECON · 2024

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FC816329 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme dispõe a Lei de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública Federal, podese afi rmar que os atos administrativos devem ser motivados por meio de:

SELECON · 2026

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FC816330 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos do que dispõe o Capítulo X da Lei Federal n.º 9.784/1999, que trata sobre a instrução nos processos administrativos federais, pode-se afirmar que:

SELECON · 2026

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FC816331 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Motivação é o meio que torna possível a recondução do ato administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível com as normas jurídicas vigentes. A respeito desse elemento que revela os pressupostos de fato ou de direito que autoriz

SELECON · 2024

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FC816332 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Pode ser objeto de delegação:

SELECON · 2025

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FC816333 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Por meio do exercício do Poder Hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa para ordenar a sua atuação. No exercício do poder hierárquico, é possível que um órgão superior na estrutura administrativa dê ordens, fiscalize, controle,

SELECON · 2024

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FC816334 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os poderes de delegação e avocação derivam do poder de estabelecer relação de hierarquia entre os diversos órgãos e agentes públicos. Na delegação:

SELECON · 2024

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FC816335 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, poderá ter sua suspeição arguida a autoridade ou o servidor que tenha:

SELECON · 2026

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FC816336 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que:

SELECON · 2025

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FC816337 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

SELECON · 2026

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FC816338 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta recebe a segu

SELECON · 2024

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FC816339 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) tem como objetivo precípuo a garantia da transparência, da isonomia e da concorrência justa nas contratações públicas. Considerando exclusivamente o disposto em seu art.

SELECON · 2026

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FC816340 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para as Administrações Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo:

SELECON · 2026

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FC816341 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei n.º 14.133/2021, denominada popularmente como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,

SELECON · 2024

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FC816342 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, quando um único agente concentra várias atribuições de elevada relevância, sobretudo sujeitas a risco operacionais e institucionais, em especial na ocultação de fraudes, compromete o princípio ex

SELECON · 2026

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FC816343 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na elaboração do edital para um processo licitatório a ser divulgado para compra de material hospitalar, o Presidente da Comissão de Licitação de um hospital público retirou do documento, sem justificativas técnicas, exigências que poderiam

SELECON · 2026

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