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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para IBAM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC685233 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A legislação local estabelece que o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante transferência. Esta quando formalizada por meio de ato unilateral e precário voltado para o aproveitamento do bem no interesse do autorizado,

IBAM · 2019

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FC685234 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Certo Município realizou a concessão de serviço público com determinada empresa para prestação de atividades de interesse público. Ocorre que Prefeito decidiu promover a rescisão unilateral do contrato, demonstrando interesse em prestar dir

IBAM · 2020

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FC685235 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla ato administrativo passível de revogação.

IBAM · 2015

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FC685236 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre o regime de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, é possível afirmar corretamente que:

IBAM · 2021

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FC685237 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As Parcerias Público Privadas - PPPs requerem alto investimento do parceiro privado para prestação do serviço, por isso excepciona o prazo máximo contratual estabelecido na Lei de Licitações. Nas alternativas abaixo indique a opção que apre

IBAM · 2020

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FC685238 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinada entidade pública em edital de licitação chama interessados para uma rodovia. A exploração do serviço deve ser precedida de obras de duplicação. Nesta presente hipótese, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestaç

IBAM · 2019

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FC685239 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. (

IBAM · 2025

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FC685240 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos convênios e consórcios no âmbito da administração pública, assinale a alternativa correta:

IBAM · 2024

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FC685241 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem contratar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Os consórcios públicos estão disciplinados na Lei 11.107/2005, e, sobre esse tem, é possível afir

IBAM · 2020

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FC685242 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Diante da legislação que dispõe sobre o regime de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil - Lei Federal nº 13.019/14 - os bens de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na par

IBAM · 2024

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FC685243 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Tendo como referência a Lei Federal nº 13.019/14, que dispõe sobre o regime de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, leia com atenção as alternativas abaixo. Diante das afirmações, marque V para àquel

IBAM · 2024

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FC685244 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da disciplina constante do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla o agente público competente para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo d

IBAM · 2024

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FC685245 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Tendo em vista o regime geral das parcerias reguladas nesta lei, é correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2021

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FC685246 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a ex

IBAM · 2019

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FC685247 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A prestação de informações claras e precisas é um dos pilares da relação entre a administração pública e os cidadãos. A legislação que rege a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos estabelece diretrizes sobre como as informaç

IBAM · 2025

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FC685248 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um munícipe contata a ouvidoria da prefeitura para expressar sua insatisfação referente à demora contínua na realização de um serviço de manutenção em uma via pública, o que tem gerado transtornos à comunidade local, e requer a adoção de pr

IBAM · 2025

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FC685249 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle interno ou externo da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade da atuação estatal. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. (__) O controle hierárquico ocorre quando

IBAM · 2025

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FC685250 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que apresenta uma de suas competências constitucionais, corretamente.

IBAM · 2025

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FC685251 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A propósito da sistemática de controle administrativo, legislativo e judiciário dos atos administrativos, não é correto afirmar que:

IBAM · 2020

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FC685252 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Tribunal de Contas de determinado Estado da Federação, exercendo função típica de controle, após auditoria técnica e contrato administrativo e obra pública com execução em curso, observou grave vício de legalidade que provoca prejuízo ao

IBAM · 2019

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FC685253 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Somente pode ingressar com ação popular em face de ato lesivo ao patrimônio público do município de Santos:

IBAM · 2016

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FC685254 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle da Administração Pública pode se dar de diferentes formas. O controle exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, com vistas a assegurar a legalidade dos atos administrativos, denomina-se:

IBAM · 2025

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FC685255 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública está limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções com o Intuito de promover e defender os direitos fundamentais. Com base neste conceito atribua " V" pa

IBAM · 2017

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FC685256 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.846/13 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdade

IBAM · 2025

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