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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para IBAM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC685281 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O servidor estável poderá perder o cargo em razão de decisões judiciais ou administrativas. Para esta última hipótese, entre as alternativas abaixo aquela que fundamenta a decisão é:

IBAM · 2020

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FC685282 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Tendo em vista as normas constitucionais acerca dos servidores públicos, é correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2024

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FC685283 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

IBAM · 2020

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FC685284 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O servidor municipal eleito Vereador poderá afastar-se do cargo que ocupa. A sua remuneração será estabelecida da seguinte forma:

IBAM · 2024

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FC685285 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, conferiu aos Municípios competência para legislar sobre os assuntos de interesse predominantemente locais, dentre os quais se encontra a organização de seu pessoal. Sobre os direitos e dever

IBAM · 2021

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FC685286 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, com promoções grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade. A alternativa que contém apenas formas de provimento é:

IBAM · 2026

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FC685287 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O deslocamento do funcionário de um para outro órgão quando se processa "ex officio" ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse e a conveniência da Administração, denomina-se:

IBAM · 2024

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FC685288 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O servidor que por um quinquênio ininterrupto não houver se afastado do exercício de suas funções terá direito à concessão automática de 3 meses de licença. A alternativa que indica corretamente o tipo de licença descrito acima é:

IBAM · 2026

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FC685289 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a prescrição das ações disciplinares, é correto afirmar que:

IBAM · 2026

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FC685290 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O instrumento destinado a apurar responsabilidade- de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, regulamentado na lei estatutária local, é denominado:

IBAM · 2024

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FC685291 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor), o Plano de Seguridade Social do Servidor abrange, dentre outros, os seguintes benefícios:

IBAM · 2025

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FC685292 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Espécie de agentes públicos onde se encontra o maior número de pessoas naturais exercendo as funções públicas, cargos públicos e empregos públicos nas administrações direta e indireta. São agentes _________ que exercem uma atividade pública

IBAM · 2024

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FC685293 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os cargos em comissão têm a seguinte característica:

IBAM · 2023

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FC685294 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Servidores Públicos de determinado município estavam envolvidos em casos de corrupção quando foram apanhados solicitando vantagem indevida para concessão de licenças. Sobre tal situação, analise as propostas abaixo colocadas, para assinalar

IBAM · 2020

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FC685295 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

IBAM · 2025

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FC685296 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público

IBAM · 2025

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FC685297 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que:

IBAM · 2025

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FC685298 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, tendo em vista as mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) pela Lei no 14.230/2021, e a seguinte:

IBAM · 2023

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FC685299 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A responsabilidade do herdeiro ou sucessor daquele que causar danos ao Erário ou enriquecer-se ilicitamente por ato de improbidade administrativa:

IBAM · 2023

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FC685300 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Bebedouro, foi discutida a conduta da prefeita Maria, que ordenou uma despesa sem o prévio empenho orçamentário. Um vereador questionou se essa prática era permitida no âmbito da administração públi

IBAM · 2025

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FC685301 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

IBAM · 2025

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FC685302 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das enti

IBAM · 2024

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FC685303 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

IBAM · 2023

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FC685304 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condut

IBAM · 2023

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