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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para IBAM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC685305 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um administrador público, ao construir sua casa, utilizou veículos, materiais e equipamentos públicos. De acordo com o que prevê as leis brasileiras, poderá ser acusado de cometer um ato: I. de imoralidade administrativa. II. de improbidade

IBAM · 2016

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FC685306 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Carlos, servidor da Câmara Municipal, utilizou bens públicos em benefício próprio. Após investigação, foi comprovado que sua conduta causou prejuízo ao erário. Qual sanção é aplicável nessa situação, conforme a Lei nº 8.429/92?

IBAM · 2025

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FC685307 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo as disposições constantes da Lei de Improbidade Administrativas é correto afirmar que a posso e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração:

IBAM · 2023

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FC685308 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação judicial por ato de improbidade administrativa, após o oferecimento de contestação e apresentada réplica pelo autor, o juiz constatou a inexistência a manifesta de ato de improbidade. Deve, então, o magistrado.

IBAM · 2023

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FC685309 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei Federal 8.492 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, em seu Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, estabelece em seu arti

IBAM · 2023

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FC685310 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.428/1992) prescreve em:

IBAM · 2024

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FC685311 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em 03/02/2023 a prefeitura propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face de servidor engenheiro que, na qualidade de fiscal de obra, atestou em 05/10/2010, medição da execução em valor superior ao realizado. o pedi

IBAM · 2023

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FC685312 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

IBAM · 2023

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FC685313 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Examine as informações e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 8.429/1992: I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor denúncia o sabe inocente. Pena:

IBAM · 2023

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FC685314 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação às disposições da Lei Federal do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2023

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FC685315 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A alternativa que não corresponde a um dos critérios a serem observados nos processos administrativos, conforme os dispositivos da Lei nº 9.784 de 1999, é:

IBAM · 2023

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FC685316 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Responda a questão com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta corretamente a definição do termo destacado é:

IBAM · 2022

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FC685317 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os processos administrativos são instrumentos essenciais para organizar e controlar os atos da Administração Pública. Quanto às atividades relacionadas à gestão de processos administrativos:

IBAM · 2025

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FC685318 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato investigatório ou de pesquisa, que visa esclarecer, averiguar ou complementar uma informação equivocada ou incompleta em um processo é denominado:

IBAM · 2024

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FC685319 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo que, no procedimento de juntada, apresenta matéria indispensável à instrução de outro processo, denominado processo principal, tem a denominação de:

IBAM · 2024

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FC685320 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Responda a questão com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

IBAM · 2022

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FC685321 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após o recebimento e registro de uma manifestação na ouvidoria, a etapa subsequente de encaminhamento é crucial para que a demanda do cidadão seja efetivamente analisada e respondida pelo setor competente. A legislação de defesa do usuário

IBAM · 2025

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FC685322 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto às normas e determinações da Lei nº 9.784/1999 sobre processo administrativo, assinale a alternativa correta.

IBAM · 2023

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FC685323 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei no 14.133/2021 criou a figura do agente de contratação, que é a pessoa designada pela autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras at

IBAM · 2026

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FC685324 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em uma contratação realizada por órgão público por preços unitários, um dos itens contratados foi orçado e contratado por preço expressivamente superior ao preço referencial de mercado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considerados esses

IBAM · 2025

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FC685325 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 14.133/21, o julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percen

IBAM · 2025

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FC685326 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que

IBAM · 2024

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FC685327 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), é verdadeira a seguinte alternativa:

IBAM · 2023

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FC685328 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece requisitos para se designar agentes públicos, sendo que, se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administraçã

IBAM · 2023

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