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Questões de concursos de Direito Constitucional para Instituto Consulplan

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC351706 · Direito Constitucional

A Constituição Federal institui que a propriedade atenderá a sua função social. Qual intervenção na propriedade se refere ao procedimento por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de determinado bem para o poder público, por

Instituto Consulplan · 2024

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FC351707 · Direito Constitucional

Os militares Marcelo, Alfredo e Gabriel reuniram-se e decidiram, em comum acordo, deixar de cumprir, sem justo motivo, determinação escrita de seu superior hierárquico. A autoridade militar competente, classificando a conduta como transgres

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FC351708 · Direito Constitucional

Quanto aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, tem como desdobram

Instituto Consulplan · 2024

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FC351709 · Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos são fundamentais para o exercício da cidadania e para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e democrática. É essencial que sejam respeitados e promovidos tanto pelo Estado quanto p

Instituto Consulplan · 2024

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FC351710 · Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e

Instituto Consulplan · 2024

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FC351711 · Direito Constitucional

Tendo como base os direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e a jurisprudência que norteia o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

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FC351712 · Direito Constitucional

Tendo em vista que os Direitos e garantias fundamentais são um importante objeto de nossa Constituição da República, analise as afirmativas a seguir. I. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pess

Instituto Consulplan · 2024

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FC351713 · Direito Constitucional

Silvana, presidente da Associação de Moradores do Bairro X, pretende realizar reunião, em determinada praça pública de seu município, visando reivindicar melhorias de infraestrutura, de lazer e segurança. Para isso, convoca os integrantes d

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FC351714 · Direito Constitucional

Tendo como base os entendimentos das cortes superiores e a Constituição Federal de 1988 a respeito do tema princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O ato de qualquer dos poderes públicos restr

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FC351715 · Direito Constitucional

A Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova York e seu protocolo facultativo, de 30 de março de 2007, foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, nos termos do Art. 5º, § 3º

Instituto Consulplan · 2024

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FC351716 · Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos são elementos essenciais do sistema jurídico, garantindo a proteção dos cidadãos e a ordem na sociedade. Nesse sentido, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os dire

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FC351717 · Direito Constitucional

Tendo em vista o direito de reunião, a Carta Magna de 1988 estabelece as seguintes condições para o seu exercício, EXCETO:

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FC351718 · Direito Constitucional

Considerando os ensinamentos da Constituição Federal de 1988, o direito de reunião é um direito típico de uma democracia, estando intimamente relacionado à(ao):

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FC351719 · Direito Constitucional

Sobre o tema propriedade e sua interpretação, conforme os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A utilização, publicação ou reprodução d

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FC351721 · Direito Constitucional

Segundo a Constituição brasileira, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à se

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FC351722 · Direito Constitucional

“Equivalem a emendas constitucionais, quando aprovados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as convenções internacionais e os tratados sobre direitos humanos.” Anal

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FC351723 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. É garantido o direito de propriedade que, nos termos da Constituição Federal, é um direito absoluto. II. É constitucional o direito da pessoa presa permanecer em silê

Instituto Consulplan · 2023

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FC351724 · Direito Constitucional

A Associação Alpha, regularmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos no estado de Rondônia, teve suas atividades suspensas por determinação do Poder Judiciário. Neste caso, para ter validade, a referida decisão judicial:

Instituto Consulplan · 2023

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FC351725 · Direito Constitucional

Observado o texto da Constituição Federal, analise a afirmativa a seguir: “Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, nos meios digitais.” Para manter o sentido constitucional, o termo conectivo que completa a

Instituto Consulplan · 2023

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FC351726 · Direito Constitucional

Em 15/06/2005 Ruan foi condenado a cinco anos de prisão pela prática de crime de roubo, com base exclusivamente em um reconhecimento fotográfico feito pela da vítima. Dois anos após Ruan iniciar o cumprimento da pena, surgem fatos novos que

Instituto Consulplan · 2023

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FC351727 · Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Trata-se do instituto da requisição administrativa, que

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FC351728 · Direito Constitucional

Em 05/11/2022, na cidade de Alegre, Carlos, com intenção de matar, efetuou disparos de arma de fogo cinco vezes contra seu desafeto, Rodrigo. Em decorrência das lesões sofridas, Rodrigo faleceu. Passados os trâmites processuais, Carlos será

Instituto Consulplan · 2023

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FC351729 · Direito Constitucional

Um grupo de civis, inconformados com o resultado das eleições presidenciais, decide se armar e apoiar um golpe de Estado. Dentre as reivindicações do grupo, está a intervenção militar, o fechamento do Congresso Nacional e a aplicação de ato

Instituto Consulplan · 2023

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FC351730 · Direito Constitucional

No bairro onde reside, Rodolfo é amplamente conhecido pelo envolvimento na prática de tráfico ilícito de cocaína. Ciente dessa situação, mas sem elementos mínimos para instaurar uma investigação formal, o delegado Fábio inicia uma intercept

Instituto Consulplan · 2023

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