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Questões de concursos de Direito Constitucional para Instituto Consulplan

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC351877 · Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A capacidade para gerir seus recursos, decidindo acerca da aplicação do orçamento próprio é uma incu

Instituto Consulplan · 2022

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FC351878 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

Instituto Consulplan · 2019

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FC351879 · Direito Constitucional

Em determinada Lei Orgânica de Município do Paraná encontra-se o seguinte dispositivo: “Artigo X – Ficam vedadas em todas as dependências das instituições da rede municipal de ensino a adoção, divulgação, realização ou organização de políti

Instituto Consulplan · 2024

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FC351880 · Direito Constitucional

Em uma aula de direito constitucional de instituição de ensino superior, o professor fomentou discussão acerca das competências constitucionais no ato de legislar. Um trio de alunas, então, travou discussão a respeito de quais competências

Instituto Consulplan · 2024

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FC351881 · Direito Constitucional

A competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios está prevista na Constituição Federal brasileira e abrange diversas áreas de atuação, nas quais todos os entes federativos têm responsabilidades compartilhada

Instituto Consulplan · 2024

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FC351882 · Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil sobre regulação e fiscalização da atividade econômica, bem como a competência para legislar sobre orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F

Instituto Consulplan · 2024

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FC351883 · Direito Constitucional

Recentemente, o Poder Legislativo alterou de maneira substancial as normas que disciplinam as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira. Quanto à competência constitucional para legislar sobre nacionalidade, assinale a afirmativa corre

Instituto Consulplan · 2024

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FC351884 · Direito Constitucional

Integrantes do território de determinado Estado, os municípios regem-se por lei orgânica, com quadro político previamente estabelecido por legislação federal e que deve se orientar quanto ao cumprimento dos deveres que são de sua responsabi

Instituto Consulplan · 2024

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FC351885 · Direito Constitucional

O Porto de Santos iniciou suas atividades no início do século XVI, operando com estruturas rudimentares até o fim do século XIX, quando houve a concessão do Porto a investidores privados. A Companhia Docas de Santos (CDS), fundada em 1890 e

Instituto Consulplan · 2023

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FC351886 · Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade. Tal direito fundamental, em algumas situações previstas na própria Constituição, poderá sofrer relativização, quando ent

Instituto Consulplan · 2023

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FC351887 · Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, em relação aos bens pertencentes aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir. I. As terras devolutas são bens pertencentes aos Estados-membros, a exceção daquelas indispensáveis à defesa das frontei

Instituto Consulplan · 2023

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FC351888 · Direito Constitucional

Determinado município estabeleceu uma lei que restringiu ao período da manhã o horário de entrega de correspondências pelos carteiros, sob fundamento de protegê-los do sol forte. Diante do exposto, é correto afirmar que a lei é:

Instituto Consulplan · 2023

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FC351889 · Direito Constitucional

Sobre as competências privativa, comum e concorrente, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

Instituto Consulplan · 2023

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FC351890 · Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A União poderá autorizar, por meio de lei complementar, que os Estados fiscalizem a produção de material bélico. II. É competência da Uniã

Instituto Consulplan · 2023

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FC351891 · Direito Constitucional

Arquimedes, advogado do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, foi convidado para ministrar palestra em evento do órgão, cujo tema é “a liberdade de profissão prevista na Constituição Federal de 1988”. Em pesquisa sobre o ass

Instituto Consulplan · 2023

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FC351892 · Direito Constitucional

Sobre as competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir. I. A União, de forma privativa, tem competência para legislar sobre a organização do sist

Instituto Consulplan · 2023

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FC351893 · Direito Constitucional

Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região história da cidade, bem como a criação do crime de abertura, para atendimento a

Instituto Consulplan · 2023

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FC351894 · Direito Constitucional

As praias marítimas são locais utilizados como área de lazer por boa parte da população, independente da classe social a qual pertençam. Movimentam a economia dos lugares em que estão situadas, sendo ponto de turismo onde muitas pessoas pas

Instituto Consulplan · 2022

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FC351895 · Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe, dentre outros assuntos, dos bens públicos. São considerados bens da União, EXCETO:

Instituto Consulplan · 2021

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FC351896 · Direito Constitucional

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:

Instituto Consulplan · 2021

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FC351897 · Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Instituto Consulplan · 2020

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FC351898 · Direito Constitucional

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e

Instituto Consulplan · 2020

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FC351899 · Direito Constitucional

Considere que o rio Alfa tenha sua nascente no estado da Bahia, a maior parte de seu percurso sobre o estado de Minas Gerais e, ainda, deságue em outro rio maior com nascente no estado do Espírito Santo. Na hipótese narrada, considerando o

Instituto Consulplan · 2019

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FC351900 · Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, “fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar” e “estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito” são:

Instituto Consulplan · 2019

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