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Questões de concursos de Direito Constitucional para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC65471 · Direito Constitucional

Com o objetivo de atender às necessidades urgentes do Poder Judiciário federal, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, dispondo sobre a organização dos Tribunais Regionais Federais, o que foi muito comemorado por seus me

FGV · 2024

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FC65472 · Direito Constitucional

O presidente da República apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar determinado aspecto da propriedade de unidades imobiliárias, conjugada com o uso de áreas comuns. A proposição legislativa foi aprovada no âmbito das comissõe

FGV · 2024

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FC65473 · Direito Constitucional

Ao ser informado da iminência de um conflito armado entre dois países fronteiriços ao território da República Federativa do Brasil, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), elencando as situações em que seria permiti

FGV · 2024

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FC65474 · Direito Constitucional

O Presidente da República editou quatro medidas provisórias (MPs), cada qual com o seguinte objeto: (1ª MP) autorizou que os Estados e o Distrito Federal legislassem sobre sistema de consórcios e sorteios em seu território; (2ª MP) alterou

FGV · 2023

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FC65475 · Direito Constitucional

O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a alteração, a sociedade empresária Alfa, que passaria a figurar como contribuinte de direito

FGV · 2023

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FC65476 · Direito Constitucional

O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com base nos referenciais de relevância e urgência, estabelecendo os requisitos para a criação de Territórios Federais. Após a tramitação constitucional, com a realização de caloros

FGV · 2023

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FC65477 · Direito Constitucional

Apesar dos amplos debates realizados, a Câmara dos Deputados, casa iniciadora, ainda não deliberou a respeito do projeto de lei apresentado pelo deputado federal João, que dispunha sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. Em ra

FGV · 2023

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FC65478 · Direito Constitucional

O Presidente da República foi informado por um assessor sobre a conveniência de serem editadas três medidas provisórias, cujos objetos seriam, respectivamente, os de: I. reforçar dotação orçamentária correspondente a determinado programa so

FGV · 2023

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FC65479 · Direito Constitucional

Em iniciativa muito criticada por diversos parlamentares, o Presidente da República editou a Medida Provisória no X, dispondo sobre a possibilidade de os territórios federais serem criados, bem como sobre os requisitos a serem preenchidos p

FGV · 2023

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FC65480 · Direito Constitucional

Dentre as espécies normativas previstas na Constituição da República de 1988, talvez sejam as medidas provisórias aquelas que mais desafios suscitam para a interpretação e aplicação do sistema constitucional, sobretudo em face dos abusos co

FGV · 2022

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FC65481 · Direito Constitucional

Uma grave crise política gerou a pulverização de ideologias e a desmobilização das lideranças partidárias, daí decorrendo grandes dificuldades para a aprovação das proposições em tramitação nas Casas do Congresso Nacional. Em razão do grand

FGV · 2022

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FC65482 · Direito Constitucional

Após a aprovação da lei orçamentária anual, foi detectada a necessidade de serem abertos créditos orçamentários destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, o que decorrera de uma calamidade pública. A partir dessa constatação, o

FGV · 2022

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FC65483 · Direito Constitucional

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, disciplinando determinadas relações jurídicas de trato continuado. No curso do processo legislativo, foi aprovado projeto de lei de conversão, que inseriu modificações no texto ini

FGV · 2022

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FC65484 · Direito Constitucional

Com o objetivo de atender aos anseios da população e à impostergável necessidade de se conferir maior celeridade ao processo e julgamento dos crimes de racismo, o Presidente da República, no início da sessão legislativa, editou a Medida Pro

FGV · 2021

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FC65485 · Direito Constitucional

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2021 e a encaminhou para a apreciação do Congresso Nacional. À luz da sistemática constitucional, o referido ato normativo, preenchidos os demais requisitos exigidos:

FGV · 2021

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FC65486 · Direito Constitucional

O Congresso Nacional editou a Resolução no X, por meio da qual realizou uma delegação legislativa ao Presidente da República, autorizando-o a disciplinar os aspectos afetos à consolidação das leis. Com base na referida Resolução, foi editad

FGV · 2023

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FC65487 · Direito Constitucional

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa encaminhou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa, visando à criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça Substituto, com o que buscava suprir deficiência

FGV · 2024

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FC65488 · Direito Constitucional

A sanção ou veto é uma das etapas de um processo legislativo comum, refletindo o sistema de freios e contrapesos constitucionais ao conferir ao presidente o poder de concordar ou discordar do projeto de lei. Nesse sentido, para sancionar ou

FGV · 2024

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FC65489 · Direito Constitucional

Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei com o objetivo de reajustar a remuneração dos servidores do estado Alfa, daí resultando, após a devida sanção do governador do estado, a Lei Estadual nº X. A aplicação desse diploma

FGV · 2024

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FC65490 · Direito Constitucional

Parlamentares resolvem alterar o texto de uma medida provisória editada pelo executivo. Diante do exposto e de acordo com a Constituição, é correto afirmar que

FGV · 2024

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FC65491 · Direito Constitucional

Com o objetivo de atualizar o regime jurídico dos servidores públicos do Município Sigma, editado em momento anterior à promulgação da Constituição da República de 1988, o Prefeito Municipal apresentou projeto de lei alterando a sistemática

FGV · 2024

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FC65492 · Direito Constitucional

Um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos de procurador do Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas do referido Estado. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa

FGV · 2023

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FC65493 · Direito Constitucional

O Presidente da República vetou parcialmente o projeto de Lei no X e o devolveu ao Poder Legislativo. Em relação a algumas medidas procedimentais a serem adotadas na análise do veto, avalie as afirmativas a seguir. I. Os motivos do veto dev

FGV · 2023

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FC65494 · Direito Constitucional

O Presidente da República, em determinada legislatura, recebeu a sugestão de um assessor para que apresentasse proposição legislativa disciplinando determinada temática de grande relevância para a população. Ao sopesar as forças políticas e

FGV · 2023

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